Cabimento de Honorários Advocatícios em Notícias

Honorários advocatícios contratuais. Cabimento. Integração no conceito de perdas e danos. Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Inaplicabilidade da Súmula 453 do STJ à hipótese... A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao julgar controvérsia relativa à possibilidade de o vitorioso cobrar, em posterior ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico... ou em ação própria” – pois tanto os honorários advocatícios como os honorários do assistente técnico estavam contemplados no art. 20 do CPC /1973, não se vislumbrando motivo para que seja dado tratamento

A jurisprudência do STJ, segundo o ministro Salomão, é firme em declarar o cabimento de honorários tanto na execução quanto nos embargos, porque eram considerados ação de conhecimento autônoma, extinta... Brasília, 09/05/2011 - Advogados devem receber honorários advocatícios mesmo quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo de execução... Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a alteração promovida na Lei 11.232 /05 não trouxe nenhuma modificação no que se refere aos honorários advocatícios

O motivo da reforma do acórdão foi o fato de os trabalhadores estarem assistidos por associação em vez de sindicato, apesar do que determina a Súmula 219 do TST, que trata do cabimento de honorários advocatícios... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente dois recursos de revistas que abordaram o pagamento de honorários advocatícios... Formalismo No segundo processo, a Turma determinou que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) suporte os honorários advocatícios sobre decisão do Tribunal Regional do Trabalho da

Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios... A Súmula 219, que trata do pagamento de honorários advocatícios, teve sua redação acrescida de três itens, que tratam das ações rescisórias, da atuação dos sindicatos e das causas que envolvem a Fazenda... A edição da IN 40 surgiu da necessidade de explicitar o novo entendimento do TST sobre a questão do cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista nos tribunais

O motivo da reforma do acórdão foi o fato de os trabalhadores estarem assistidos por associação em vez de sindicato, apesar do que determina a Súmula 219 do TST, que trata do cabimento de honorários advocatícios... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente dois recursos de revista que abordaram o pagamento de honorários advocatícios... Formalismo No segundo processo, a Turma determinou que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) suporte os honorários advocatícios sobre decisão do Tribunal Regional do Trabalho da

O motivo da reforma do acórdão foi o fato de os trabalhadores estarem assistidos por associação em vez de sindicato, apesar do que determina a Súmula 219 do TST, que trata do cabimento de honorários advocatícios... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente dois recursos de revista que abordaram o pagamento de honorários advocatícios... Formalismo No segundo processo, a Turma determinou que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) suporte os honorários advocatícios sobre decisão do Tribunal Regional do Trabalho da

Segundo destacou no voto, o fundamento jurídico para o deferimento da indenização dos honorários advocatícios contratuais é completamente diferente daquele relacionado à condenação em honorários de advogado... A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389 , 404 , 927 e 944 do Código Civil... De acordo com as ponderações do relator, o que a reclamante pretendeu foi a reparação da despesa a que ela se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, caracterizando autêntico dano emergente

Cabimento de honorários sucumbenciais O ministro declarou ainda que, no processo civil, a definição de quem pagará os honorários deve considerar não só a sucumbência, mas também o princípio da causalidade... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença para julgar procedentes os embargos e majorar os honorários... Embargos exigem relação processual na execução Villas Bôas Cueva frisou também que "a autonomia dos embargos do devedor não é absoluta", tanto que o seu cabimento está intrinsecamente ligado à formação

A jurisprudência do STJ, segundo o ministro Salomão, era firme em declarar o cabimento de honorários tanto na execução quanto nos embargos, porque eram considerados ação de conhecimento autônoma, extinta... Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a alteração promovida pela reforma não trouxe nenhuma modificação no que se refere aos honorários advocatícios... A Quarta Turma do STJ confirmou o entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, ainda que parcial o seu acolhimento

A jurisprudência do STJ, segundo o ministro Salomão, era firme em declarar o cabimento de honorários tanto na execução quanto nos embargos, porque eram considerados ação de conhecimento autônoma, extinta... Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a alteração promovida pela reforma não trouxe nenhuma modificação no que se refere aos honorários advocatícios... A 4ª Turma do STJ confirmou o entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, ainda que parcial o seu acolhimento