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TST aprova mudanças sobre agravos de instrumento e honorários advocatícios
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16/3), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios.
A edição da IN 40 surgiu da necessidade de explicitar o novo entendimento do TST sobre a questão do cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso ...
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