Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

Membro da COASC 11:30 12:00 Questões Jurídicas Controvertidas na Execução Penal Adeildo Nunes (PE) Advogado... O evento marca os 30 anos da promulgação da Lei de Execução Penal ( LEP ) e contará com a participação de especialistas renomados de todo o país... Vitória (ES) - As inscrições para o Congresso Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal - Reflexões sobre o grande encarceramento estão abertas e podem ser feitas diretamente neste link

Membro da COASC 11:30 12:00 Questões Jurídicas Controvertidas na Execução Penal Adeildo Nunes (PE) Advogado... O evento marca os 30 anos da promulgação da Lei de Execução Penal ( LEP ) e contará com a participação de especialistas renomados de todo o país... Vitória (ES) - As inscrições para a Conferência Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal - Reflexões sobre o grande encarceramento estão abertas e podem ser feitas diretamente neste link

A implantação do sistema de virtualização naquelas Comarcas teve duração de uma semana e foi realizada pelo Juiz Douglas de Melo Martins, Coordenador da virtualização dos processos de Execução Penal no... O grupo de Monitoramento, Fiscalização e Acompanhamento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça concluiu a implantação do sistema virtual de execução penal - VEPCNJ nas Comarcas de Raposa, Paço do... Com a instalação do Sistema VEPCNJ as Varas com competência criminal passaram, de imediato, a virtualizar as guias de execução, antes expedidas em autos de processo não informatizados

da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; visitar os estabelecimentos penais... Na Lei de Execução Penal , diz o artigo 67 que o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, e dentre outras... A Constituição Federal assegura o princípio da individualização da pena, que também deve ser observado em sede de execução penal

Membro da COASC 11:30 – 12:00 – Questões Jurídicas Controvertidas na Execução Penal – Adeildo Nunes (PE) – Advogado... O evento marca os 30 anos da promulgação da Lei de Execução Penal ( LEP ) e contará com a participação de especialistas renomados de todo o país... As inscrições para o Congresso Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal - Reflexões sobre o grande encarceramento estão abertas e podem ser feitas diretamente neste link

Por fim, sustentou que, em que pese a decisão do juiz federal solicitando o envio dos autos de execução penal para a Seção de Execução Penal de Catanduvas (PR), ``o juiz estadual já está decidindo questões... O ministro Paulo Gallotti, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu informações ao juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e ao juiz federal da Seção de Execução Penal... 86 da Lei de Execucoes Penais para justificar a remoção, não poderia deixar de delegar ao juiz federal a administração da execução penal e a solução dos respectivos incidentes

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... A dinâmica probatória no processo penal confere competência ao Juiz para controlar a produção das provas mediante critérios de liberdade regrada, a quem atribuída a sindicância sobre requerimentos impertinentes... Para concluir de forma diversa das instâncias anteriores, imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da ação penal de origem, para o que não se presta a via estreita do habeas corpus. 4

Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETERMINAÇÃO DE EXAME DA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MEIO PRISIONAL MENOS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 3... entendimento que, em não realizada a detração pelo magistrado sentenciante, pode o Juízo das Execuções Criminais realizá-la, por se tratar de competência concorrente

Segundo a proposta, os Departamentos de Execução Penal funcionarão por meio de unidades regionais, conforme dispuser o Órgão Especial do TJ-SP, e caberá ao Conselho Superior da Magistratura designar os... "Anota-se que a estruturação judicial do sistema de execução penal na forma de Departamento do Tribunal trará, além de economia ao erário, maior agilidade na análise dos pleitos, bem como uniformização... Penal

Segundo o PL, os Departamentos de Execução Penal funcionarão por meio de unidades regionais, conforme dispuser o Órgão Especial do TJ-SP, e caberá ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes... "Anota-se que a estruturação judicial do sistema de execução penal na forma de Departamento do Tribunal trará, além de economia ao erário, maior agilidade na análise dos pleitos, bem como uniformização... fiscalizar; O projeto de lei mina a competência constitucional da Assembléia Legislativa, dando carta branca para o Tribunal de Justiça de São Paulo organizar a execução criminal e os inquéritos policiais