Lei que reorganiza execução penal é criticada no TJ-SP

"O sistema de execução criminal está falido completamente e nós precisamos fazer alguma coisa." A afirmação é do desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que defende um projeto de lei que pretende criar, no tribunal, o Departamento de Execução Penal, ao qual ficarão vinculadas as unidades prisionais do estado e o Departamento de Inquéritos Policiais.

O Órgão Especial da corte deu início, nesta quarta-feira (12/12), à análise de um projeto que deverá ser apresentado à Assembleia Legislativa do estado para substituir o texto do Projeto de Lei Complementar 69/2011, que cria o Departamento de Execução Penal. Na época, o PLC 69 foi proposto pelo então presidente do TJ-SP, desembargador José Roberto Bedran (aposentado), e já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da casa.

Segundo a proposta, os Departamentos de Execução Penal funcionarão por meio de unidades regionais, conforme dispuser o Órgão Especial do TJ-SP, e caberá ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes que atuarão nestes departamentos, a partir de indicação do presidente do TJ-SP. Caberá ao Órgão Especial, mediante proposta do Conselho Superior, vincular as unidades prisionais às varas competentes.

A justificativa do projeto afirma que a elevada população carcerária do estado tem demandado esforços consideráveis do orçamento do Judiciário, além de o estado precisar remanejar a vin...