Entidades criticam PL que reorganiza execução penal

Em nota pública, entidades ligadas ao Judiciário se manifestaram contrárias à tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 9/2013, da Assembleia Legislativa de São Paulo, que pretende criar no Tribunal de Justiça de SP o Departamento de Execução Penal, ao qual ficarão vinculadas as unidades prisionais do estado e o Departamento de Inquéritos Policiais. É absolutamente inconcebível que um projeto de tamanho impacto e relevância seja discutido a toque de caixa, sem um amplo e real processo de debate e consulta à sociedade civil e instituições diretamente envolvidas, afirma a nota.

O projeto foi proposto pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, no último dia 26 de fevereiro. Diante da relevância da matéria, foi apresentado no último dia 23 de abril um requerimento de regime de urgência para o PL 9/2013, assinado por 32 deputados.

Segundo o PL, os Departamentos de Execução Penal funcionarão por meio de unidades regionais, conforme dispuser o Órgão Especial do TJ-SP, e caberá ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes que atuarão nestes departamentos, a partir de indicação do presidente do TJ-SP. Caberá ao Órgão Especial, mediante proposta do Conselho Superior, vincular as unidades prisionais às varas competentes.

A justificativa do projeto afirma que a elevada população carcerária do estado tem demandado esforços consideráveis do orçamento do Judiciário, além de o estado precisar remanejar a vinculação de presídios para varas maiores, nem sempre próximas às unidades prisionais. A criação do Departamento de Inquéritos, segundo a justificativa...