Constituição em Mora em Notícias

Entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias, no caso, está disposto no artigo 195 , I , a , da Constituição da República... Peduzzi, que negava provimento, defendeu que não seria possível norma legal, infraconstitucional, estabelecer fato gerador para contribuição social diverso do fixado no inciso I, a, artigo 195 da Constituição... Além disso, a ministra Kátia Arruda discordava do voto do relator quanto aos juros de mora, considerando que deveriam incidir só após liquidação da sentença

PR /CR ,AD... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora

A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque . Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser... Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor... Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento

A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque . Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser... Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor... Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento

Em outras palavras, após a necessária interpelação para constituição em mora, deve haver um período no qual o contrato não pode ser extinto e que o compromissário comprador tem possibilidade de purgar... Evidentemente, compreender a exigência de interpelação para constituição em mora como necessidade de se resolver o compromisso de compra e venda apenas judicialmente enseja confusão e imposição que refogem... em mora ex persona e o decurso do prazo legal conferido ao compromissário comprador poder purgar sua mora

Além disso, é imprescindível que o credor cumpra os requisitos estampados na lei, possibilitando ao devedor a constituição da mora através dos procedimentos rigorosos e indispensáveis de notificação, c... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário... ressaltou: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora

Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... “Fazer com que a comunidade que mora em um mesmo condomínio tome para si a segurança de seus moradores é uma tarefa social interessante, pois prevenirá a ocorrência de tais abusos”, afirmou

no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97. - A decisão proferida nas ADIs n. 4.425 e n. 4.357 declarou a inconstitucionalidade da expressão"independentemente de sua natureza", contida no art. 100 , § 12 , da CR/88... JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO- TRIBUTÁRIO... JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICOTRIBUTÁRIO

Mas, diante da pandemia da Covid-19 e consequentes restrições impostas ao funcionamento de comércios e serviços, tal determinação “fere brutalmente a Constituição , que tutela o direito do locador, mas... por certo não reunirá condição de purgar a mora, porque certamente experimenta o gosto amargo da crise econômica gerada pela pandemia... “A locadora manterá seu crédito intacto e terá seu imóvel de volta, se a mora não for purgada, unicamente se interditando a retomada abrupta.” Cabe recurso da decisão

Trânsito em julgado (mora ex re ). Intimação do devedor (mora ex persona )... sentença transitada em julgado (mora ex re ) ou a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona )... A necessária inviolabilidade do profissional da advocacia encontra naturalmente seus limites na própria lei, sendo a norma do art. 133 da Constituição Federal de eficácia redutível