Contrato de Prestação de Serviços em Notícias

De acordo com a ação, em julho de 1999, a SMT firmou contrato de prestação de serviços com a EIT, em conformidade com processo licitatório, com validade de 60 meses e valor estipulado em pouco mais de... Uma vez expirada a validade dos contratos firmados, o único caminho legal a ser trilhado pela Administração Pública seria realizar novo procedimento licitatório, interrompendo imediatamente os serviços... Justiça Fernando Aurvalle Krebs propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-superintendente municipal de trânsito, Paulo Afonso Sanches e a Empresa Industrial Técnica S/A (EIT), prestadora de serviços

Conforme a denunciante, a empresa de engenharia, contratada para a prestação de serviços de drenagem e pavimentação, executou o serviço contratado e o entregou na data aprazada, assim como os documentos... de obras e serviços de engenharia e, quando isso não for possível, contratar profissional habilitado para assessorar o fiscal do contrato, dentre outras recomendações... Ainda conforme a empresa, foi recebido somente a 1ª medição, no valor de R$ 138.848,00; faltando ainda o pagamento referentes às 2ª e 3ª parcelas, conforme previa o contrato

O contrato de prestação de serviços foi rescindido unilateralmente pela instituição financeira sem que o advogado fosse recompensado pelos serviços jurídicos prestados ao banco... Assim, o contrato de prestação de serviços foi rescindido unilateralmente pelo banco em 20 de setembro de 2000 e a ação de cobrança de honorários foi ajuizada em 20 de setembro de 2005, razão pela qual... O artigo 100 do antigo estatuto determinava que a ação para cobrança de honorários prescrevia em cinco anos a partir do vencimento do contrato

A terceira turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em julgamento de recurso especial interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S. A, que alegou, em síntese, que o plano contratado pela paciente não tinha previsão de tratamento domiciliar, condenou a empresa ao pagamento de danos morais em favor da paciente. Os julgadores reconheceram a ausência do tratamento domiciliar no rol de tratamentos obrigatórios a serem oferecidos pelos planos de saúde. Porém, nos casos em que a internação domiciliar é recomendada em substituição à internação hospitalar (como no caso da autora), esse direito não poderá ser negado automaticamente. Segundo o Relator, Ministro Villas Bôas Cueva: ““Qualquer cláusula contratual ou ato da operadora de plano de saúde que importe em absoluta vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar será abusivo, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem

O juiz Mario Henrique Silveira de Almeida, magistrado da 9ª Vara Cível de Brasília – DF, determinou a rescisão de um contrato de serviço de provedor de internet em razão das várias falhas na prestação... Assim, restou cabalmente demonstrado com o Laudo Pericial que a ré descumpriu o contrato, deixando de entregar o serviço/produto na qualidade contratada, sendo a única culpada pela rescisão do ajuste... do serviço, especialmente interrupções do fornecimento do link contratado e demora no reestabelecimento do serviço

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação... o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços... "Assim, desde que provadas a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da administração, será devida a indenização

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido... "Assim, desde que provadas a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da administração, será devida a indenização... O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente

São os contratos de licenciamento, transferência, cessão de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica... Prestação de Serviços de Assistência Técnica , ocorre quando uma empresa tem como objetivo o auxílio na solução de problemas de algum serviço ou produto específico, sendo um serviço especializado, realizando... No Contrato de Transferência de Tecnologia há a transferência do “know-how”, ou seja, do conhecimento técnico da empresa

No seu entendimento, a relação entre as empresas era de prestação de serviços, e, portanto, a tomadora deveria ser responsável, de forma solidária, pelas verbas devidas... não há pessoalidade na prestação - a mercadoria era entregue a qualquer que se apresentasse como empregado da transportadora... O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu que a relação entre as empresas não envolve terceirização, mas contrato de transporte de mercadorias, regulado pela Lei 11.442 /2007

Trabalho intermitente Essa modalidade de prestação de serviços permite a alternância entre períodos de atividade e inatividade... Nessa modalidade, a contratação obrigatoriamente ocorre por meio de empresas que terceirizam prestação de serviços em recursos humanos... a demanda temporária; o prazo para a realização dos serviços; o valor da prestação de serviços; e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador , independentemente do local de realização do trabalho