Contrato de Locação de Imóvel em Notícias

Primeiro, para segurança de todos (locador, locatário e de terceiros) recomendamos sempre realizar um contrato de locação por escrito, identificando corretamente as partes, o objeto da locação (imóvel)... Uma vez prorrogada a locação, qualquer das partes poderá denunciar o contrato... o valor do aluguel (e reajustes previstos), garantias do contrato e o prazo da locação

O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial... O relator, desembargador Campos Petroni, ressaltou que os fiadores são garantidores da dívida, conforme o contrato de locação devidamente assinado pelas partes... O relator ainda citou outros precedentes da Corte paulista sobre a possibilidade de penhora do bem de família de fiadores em contrato de locação residencial

de locação comercial mais longos, pois ensejaria, de certa forma, a expropriação do imóvel de seu proprietário... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm > ________. Superior Tribunal de Justiça... Lembrando que a Lei 8.245 /1991 exige, em seu art. 51 , para a renovação do contrato de locação comercial que, cumulativamente: o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado

Não é possível penhorar único imóvel do fiador que garante contrato de aluguel comercial... É certo que o fiador tem ciência dos riscos de avalizar um contrato... Por um lado, prejudica todo o negócio de locação imobiliária comercial, que deverá exigir garantias diversas para o locatário, já que não há possibilidade de recuperar seu prejuízo por meio da penhora

Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar... O propósito recursal é definir se imóvel – alegadamente bem de família – oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4... Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. (...) 3

O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial... O relator, desembargador Campos Petroni, ressaltou que os fiadores são garantidores da dívida, conforme o contrato de locação devidamente assinado pelas partes... O relator ainda citou outros precedentes da Corte paulista sobre a possibilidade de penhora do bem de família de fiadores em contrato de locação residencial

Assim, em se tratando de caução em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora de imóvel residencial familiar... Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245 /91, em contratos de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelos locadores certas modalidades de garantia, como a caução... Decisão proferida em 24/11/2020 REsp nº 1.873.203 – SP Bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora

A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá... "No que toca à sua natureza jurídica, o direito à renovação é verdadeiro direito potestativo atribuído por lei ao locatário, consubstanciado no poder de renovar o contrato de locação primitivo por, no

Em se tratando de contratos de locação comercial com prazo superior a 05 anos, sempre surge aquele receio da renovação compulsória, o que frequentemente desestimulava os proprietários de imóveis a celebrarem... de locação comercial mais longos."... No entanto, tal ação não pode e nem deve ser usada para eternizar o contrato de locação, restringindo os direitos de propriedade do Locador e violando a natureza consensual dessa espécie contratual

A locação de imóveis é uma atividade que movimenta a economia e serve de fonte de renda para muitas pessoas... Todavia, alguns cuidados devem ser tomados na confecção do contrato de locação, a fim de evitar dores de cabeça em locadores e locatários... A Lei de Locação (8245/1991) caracteriza como contravenção penal a cobrança de duas ou mais modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação, sendo ainda passível de multa que será revertida em