Corte no Fornecimento de Água em Notícias

O argumento que chegou a Corte Especial foi que no próprio Tribunal de Justiça do Estado haviam entendimentos diversos sobre o tema, nestes termos: Configuração dos danos morais, ante o fornecimento de... O que se espera é que o IRDR venha a servir para pacificar o entendimento de que configura danos morais o fornecimento de água imprópria para o uso... Não ocorrência de danos morais, pois a falha do serviço público (fornecimento de água barrenta), não é capaz de deflagrar o dano moral ( AC nº 71684-12.2015.8.09.0170 , Rel. Des

Claudionor Miguel Abss Duarte, ressaltou que a empresa conseguiu comprovar o aviso expresso na fatura devedora, assim não há ilegalidade na suspensão do serviço, posto que o corte da água foi realizado... prévia notificação da apelada acerca dos débitos nas faturas, é de praxe que a concessionária, no bojo das faturas emitidas, adicione notificação expressa acerca da possibilidade de suspensão no fornecimento... Consta nos autos que, no dia 15 de maio de 2017, a empresa fornecedora de água cortou os seus serviços no imóvel de S.A.S

Dano moral foi reconhecido a uma cliente da Embasa em razão da suspensão do fornecimento do serviço de água sem notificação anterior ao corte... O PROCESSO A cliente ingressou na Justiça informando que a empresa efetuou o corte do abastecimento de água em sua residência mesmo com as contas pagas, contudo, encontrou dificuldade em fazer prova de... GUIMARÃES NETO na decisão dos autor nº 0003288-88.2018.8.05.0137 , entendeu que “O texto padronizado inserto no rodapé das faturas normais não substitui o aviso especifico e prévio à suspensão do fornecimento

O corte de fornecimento foi realmente injustificado. Sendo assim, é claro o direito da parte lesada, o que enseja o ato reparatório... de água... A empresa alegou não ter recebido os comprovantes de pagamento do consumo de água da reclamante durante dois meses

A segunda, um espaço de tempo maior para o corte no fornecimento dos consumidores que se vejam impedidos de cumprir com suas obrigações, diz... A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga as concessionárias de água e luz a manter o fornecimento de uma cota mínima para os consumidores de baixa renda, mesmo no caso de corte por... Além de prever a cota mínima, o texto de Bornier proíbe o corte do fornecimento sem determinação judicial prévia

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRA TITULARIDADE... O TJRJ, alinhado com orientação da Corte Superior, entende que de fato tais débitos não podem ser cobrados do adquirente do imóvel:    "TJRJ. 00444575520188190205 . J. em: 09/09/2020. APELAÇÃO CÍVEL... No caso entelado, os débitos relacionados a ÁGUA, ESGOTO e ENERGIA ELÉTRICA serão do comprador assim como os débitos relacionados a IPTU e CONDOMÍNIO, se for o caso? A resposta é NEGATIVA

Em 11 de novembro de 2003, foi ameaçada de ter o fornecimento de água interrompido... que “não tendo a consumidora logrado êxito em comprovar, de plano, a ilegalidade ou abusividade na cobrança da dívida, não se encontra presente a prova do seu direito líquido e certo em não sofrer o corte no fornecimento... A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) ganhou na Justiça o direito de cortar o fornecimento de água para a residência da consumidora inadimplente R.R.S

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD terá que pagar o valor de 10 mil reais de indenização por danos morais por corte indevido do serviço de fornecimento de água... Segundo consta nos autos, o dano moral é decorrente da interrupção do fornecimento de água, serviço considerado essencial e, conforme relata José Gonçalves de Oliveira, a fatura que gerou a suspensão do... serviço refere-se ao mês de março, cujo valor não teria sido atribuído em razão de problemas no hidrômetro e ele aguardava o reenvio da segunda via, essa que só fora emitida após o corte do fornecimento

E o fornecimento de água e energia elétrica é essencial, porque garante as condições mínimas de dignidade para uma família sobreviver”, explica Duarte Jr... (PCdoB) apresentou um projeto de lei, nesta semana, que prevê que as empresas fornecedoras de água e energia elétrica sejam expressamente proibidas de suspender o fornecimento dos serviços às sextas, sábados... de água durante as vésperas de feriado e fim de semana

Ao diretor-geral do Serviço de Água e Saneamento do município, a Defensoria Pública em Barbacena recomenda que se suspenda o corte de fornecimento dos serviços de água e esgoto, para consumidores inadimplentes... Também pede medidas emergenciais para garantia do fornecimento de água à população em caso de problemas que gerem eventual interrupção do serviço... Clique aqui para ver a recomendação 003/2020 para o Diretor-Geral do Serviço de Água e Saneamento