Darf. Código da Receita Federal em Notícias

Sistema permitirá que contribuintes usem tablets ou smartphones para informar ocorrências e emitir DARF A Receita Federal lançou hoje, no Rio de Janeiro, um novo aplicativo destinado às pessoas físicas... Conheça os aplicativos da Receita Federal para dispositivos móveis (Tablets e smartphones) Os aplicativos desenvolvidos pela Receita Federal para dispositivos móveis podem ser utilizados em smartphones... Federal

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O preenchimento equivocado do campo destinado ao Código da Receita Federal, na guia de recolhimento das custas processuais, não deve levar à extinção da causa... No campo do Código da Receita, foi inscrito erroneamente o número “8168”, o que provocou a declaração de deserção do recurso... O órgão público providenciou o recolhimento do depósito recursal e preencheu as informações previstas na guia DARF (Documento de Arrecadação Federal)

Ressaltou que cabia obrigatoriamente à empresa o correto preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), exigência não cumprida... Em vista desse dispositivo, o ministro considerou que os requisitos legais foram observados, atendendo a finalidade do ato processual do pagamento das custas, conforme estabelece o artigo 244 do Código

Ressaltou que cabia obrigatoriamente à empresa o correto preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), exigência não cumprida... Em vista desse dispositivo, o ministro considerou que os requisitos legais foram observados, atendendo a finalidade do ato processual do pagamento das custas, conforme estabelece o artigo 244 do Código

Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização... Atendendo à intimação, a empresa entregou a documentação solicitada, por meio da qual foi verificado que a empresa errou o código de receita correto para as remessas ao exterior... "Tanto a autoridade fiscal como o contribuinte concordam que o imbróglio surgiu pelo erro cometido pela empresa tanto na DCTF quanto nos Darfs recolhidos em relação ao código de arrecadação do IR", diz

Ressaltou que cabia obrigatoriamente à empresa o correto preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), exigência não cumprida... Em vista desse dispositivo, o ministro considerou que os requisitos legais foram observados, atendendo a finalidade do ato processual do pagamento das custas, conforme estabelece o artigo 244 do Código

Ressaltou que cabia obrigatoriamente à empresa o correto preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), exigência não cumprida... Em vista desse dispositivo, o ministro considerou que os requisitos legais foram observados, atendendo a finalidade do ato processual do pagamento das custas, conforme estabelece o artigo 244 do Código

O pagamento dos débitos junto à Receita deve ser realizado via DARF, com código de receita 6028... A adesão referente a processos com débitos junto à Receita Federal deve ser realizada pelo e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal