Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

A reforma trabalhista determina indicação de valores na petição inicial, mas não exige liquidação... "O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações... Com esse entendimento, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, em atuação no TRT da 15ª Região, deferiu liminar em MS para suspender ordem judicial que determinava o aditamento da inicial para separação

O advogado deve estar atento aos requisitos da petição inicial e os documentos obrigatórios que devem instruir a peça, contidos no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil... Especificamente no caso concreto, isto é, quando o alimentando está de acordo com o fim do pensionamento, é de suma importância que se instrua a petição inicial com uma declaração dele neste sentido, além... Em respeito ao assoberbamento do Poder Judiciário e à insuficiência de servidores diante do número excessivo de processos judiciais, o advogado deve redigir uma petição inicial concisa e objetiva, contendo

Entretanto, o conselheiro Jorge Hélio apontou que, depois de definidos os requisitos para a petição inicial, o CPC , no artigo 283 , parte para uma "expressão aberta" dos documentos necessários: "A petição inicial... Porém, Couto alegou que a norma prejudica o livre acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição , e que os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 282 do Código... Por isso, entendeu o membro do CNJ, a exigência no CEP na petição inicial é "consequência" da exigência do CPF

Entretanto, o conselheiro Jorge Hélio apontou que, depois de definidos os requisitos para a petição inicial, o CPC , no artigo 283 , parte para uma expressão aberta dos documentos necessários: A petição inicial... Porém, Couto alegou que a norma prejudica o livre acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição , e que os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 282 do Código... Por isso, entendeu o membro do CNJ, a exigência no CEP na petição inicial é consequência da exigência do CPF

De acordo com a juíza Katiussia Maria Paiva Machado, documentos anexados à petição inicial continham dados sobre remuneração de pessoas físicas e informações sigilosas sobre operações e dados estratégicos... Com isso, considerou que “restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil”. Fonte

Leia aqui a petição inicial da ADIN proposta pela OAB... Na petição inicial da ADIN, a OAB argumenta que a nova redação “subverteu a base principiológica do direito do trabalho, sobretudo do processo trabalhista, ao inserir norma deveras complexa e prejudicial... Carlos Rangel 3) Compra de Carro com Isenção - ICMS só será concedido a cada 4 anos na compra de carro para PCD _________________________________________________ GUIA USUCAPIÃO 2018 - Entenda todos os requisitos

da petição inicial... Além disso, Couto afirma que é função do juiz analisar se a petição traz todos os requisitos, não cabendo a servidores admitirem ou não o protocolo de uma petição inicial... Couto alega que foi impedido de propor uma ação judicial porque não constava na petição inicial o CEP do requerente

Segundo a magistrada, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC , que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial é inexigível a juntada... A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso destacou que é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de indicação do endereço residencial da parte autora

O primeiro grau determinou que ele emendasse a petição inicial para descrever e comprovar as doenças... Os ministros cassaram decisão que determinava a um empregado que acrescentasse à petição inicial de sua reclamação a descrição da doença do trabalho alegada e o valor da pensão pedida... "Na época, a redação do artigo 840 era no sentido de que a petição inicial deveria conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu

A pretensão foi rejeitada em todas as instâncias, e a Segunda Turma do TST, no recurso de revista, entendeu que os valores constantes da petição inicial são mera estimativa e não limitam a condenação... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não... O relator, ministro Alberto Balazeiro, reconheceu a divergência jurisprudencial válida e específica, requisito necessário para o exame dos embargos