Elementos Fático-jurídicos em Notícias

Apenas em casos absolutamente excepcionais é possível recusar o efeito jurídico, mesmo preenchidos os elementos necessários à composição do suporte fático, sendo tais casos, geralmente, advindos de uma

Sobre a acusação de patrocínio infiel, afirmou não haver “o mínimo de elemento fático a sustentar tal acusação”. A decisão é desta quinta-feira (13/7).

DA PENA-BASE 1- DA CULPABILIDADE A defesa alega que, "[n]o presente caso, a fundamentação apoiada somente na consciência da ilicitude do fato mostra-se, com todas as vênias, distante do conceito jurídico... processo elementos que justifiquem a valoração negativa da personalidade... In casu, após acurada análise do conjunto fático probatório, a Corte local entendeu que havia lastro probatório suficiente para a condenação do Paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg... Em nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da presunção de inocência (art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ), que tem origem no direito romano, na regra do in dubio pro reo... Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera

A natureza das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio... interaja comigo e veja as notícias mais recentes sobre o Direito. 👨🏼‍🏫 Veja os cursos que leciono. ⬇️ Entre na minha lista de transmissão no Telegram. 📧 Assine minha newsletter para receber conteúdo jurídico... instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação da ré, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático-probatório

O princípio da consunção O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, é um conceito jurídico utilizado no direito penal... DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DELITOS AUTÔNOMOS... Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária.II

A Defensoria queria um Habeas Corpus, porém o ministro afirmou que a concessão da ordem exigiria o reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, o que é inviável no caso... Em relação ao pedido de reconhecimento da atenuante do artigo 66 do Código Penal , Jorge Mussi entendeu que a tese dependeria da verificação de elementos que demonstrassem que o Estado tivesse deixado

Ao concluir pela impossibilidade da concessão da ordem, o ministro explicou que eventual acolhimento do pedido exigiria o reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, o que é inviável em sede... Em relação ao pedido de reconhecimento da atenuante do artigo 66 do Código Penal , Jorge Mussi entendeu que a tese dependeria da verificação de elementos que demonstrassem que o Estado tivesse deixado

Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa... Porém, segundo Nancy Andrighi, o acórdão recorrido não apresentou elementos que justificassem a incorporação na pensão dos valores cujo recebimento é eventual e que têm como origem bonificações obtidas... “A partir do contexto fático delineado pelo TJ-SP, verifica-se que a majoração dos alimentos para 30% sobre os vencimentos líquidos do recorrente é suficiente para satisfazer as novas necessidades da credora