Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

A confederação pretende que a Lei estadual 9.107/09 seja cassada e que, em seu lugar, seja aplicado aos servidores do poder Judiciário o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do... A entidade acrescenta que a lei proposta pelo Tribunal de Justiça fixa percentuais de insalubridade irrisórios e os compara com os percentuais fixados no artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis... Massao Yamanoi "A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4550) no Supremo Tribunal Federal conta a Lei Estadual 9.107/09, que

Na ação, a PGR sustentava que o inciso VI e a parte final do parágrafo 1º do artigo 264 da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das... Fonte: STF Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam... tempo para a realização de concursos públicos

O projeto de lei nº 5103 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, incluindo autarquias, que antecipa datas de feriados, foi aprovado sem alterações.

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112 /90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único... dos Servidores do Judiciário... Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores

Recomendamos a leitura: Ementas: Estatuto do Idoso e critérios de desempate em concurso público - 1 O Estatuto do Idoso , por ser lei geral, não se aplica como critério de desempate, no concurso público... Ocorre que, nesse certame em particular, a lei estadual, por ser norma especial a regular o concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro, deveria prevalecer sobre o Estatuto... Frisou que, no caso, teriam concorrido dois servidores/delegatários, já aprovados em concurso público, que realizaram concurso de remoção para titularizar outra serventia e, ao obterem a mesma pontuação

De autoria do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos), o projeto de lei complementar nº 47/2021 propõe alterar a Lei nº 10.261 , que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis de São Paulo... A morte de animal de estimação justifica abono de falta para servidor público de São Paulo... De acordo com o projeto, assim como o estatuto autoriza o afastamento do servidor por ocasião do falecimento de cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, deve haver previsão

do conjunto dos servidores nos Tribunais Federais e da Justiça Estadual no Amazonas, tornam público o posicionamento CONTRÁRIO à aprovação da PEC 59/2013, por entender que a criação de um estatuto para... do poder judiciário federal e estadual; Transferência para o STF da responsabilidade total sobre a elaboração de estatuto sem a participação dos entes públicos e dos servidores; Retrocesso na consolidação... Estatuto único é retrocesso, submissão e corte de direitos. Já temos estatuto para os servidores da União e do Estado do Amazonas

Pode se tornar obrigatório o ensino de leis constantes do Estatuto da Advocacia e da OAB nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores públicos do Estado de Goiás... O Estatuto da Advocacia e da OAB foi criado em 1994, tendo sido publicada no dia 4 de julho com nº 8.906... justificativa, Major Araújo esclarece que a advocacia, reconhecida como profissão organizada, tornou-se indispensável à administração pública, daí a necessidade de sua doutrina ser repassada aos agentes públicos

dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais... transporte, tampouco concede aos profissionais na função de dedicação exclusiva, como diretores de escolas, os benefícios presentes na Lei Complementar 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores... A citada lei estabelece que as funções de diretor escolar, secretário de unidade escolar e coordenador pedagógico são privativas de servidores de carreira, efetivos, estáveis e em atividade, em regime

são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, na redação original em vigor em 1977 que concedia apenas 120 dias de descanso para as mães... O Estatuto dos Servidores Estaduais teve sua redação modificada por força das Leis Municipais Complementar nº 3.472 / 94 e Ordinária nº 2.482/77, que ampliaram o prazo da licença maternidade de 120 para... De acordo com o promotor Rodrigo Chaves, depois de ser questionada sobre a assunto, a Secretária de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Caruaru informou que os servidores públicos municipais