Major Araújo quer incluir Estatuto da Advocacia na formação de servidores estaduais

Pode se tornar obrigatório o ensino de leis constantes do Estatuto da Advocacia e da OAB nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores públicos do Estado de Goiás. É o que prevê projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado major Araújo (PRP).

A propositura já foi aprovada preliminarmente, tendo sido encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em sua justificativa, Major Araújo esclarece que a advocacia, reconhecida como profissão organizada, tornou-se indispensável à administração pública, daí a necessidade de sua doutrina ser repassada aos agentes públicos.

O Estatuto da Advocacia e da OAB foi criado em 1994, tendo sido publicada no dia 4 de julho com nº 8.906.