Imposto de Renda-ir. Depósito Judicial em Notícias

Imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Isenção... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Renda. Isenção. Art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988. Tendinite... Reza o art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 que: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]

O roteiro incluiu as condições em que a compensação gerará retenção de Imposto de Renda na fonte pelo pagamento do título judicial... Art. 8º - O Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será retido na fonte (IR-Fonte) no momento da liquidação, inclusive sob a forma de compensação, dos precatórios que, por força da legislação... Entre os documentos exigidos está a declaração de que não existe depósito em dinheiro garantindo a dívida, ou de que o depósito não é suficiente para cobrir o débito, caso em que o precatório destinar-se-á

de renda[8]... O mesmo diploma legal previa em seu art. 6º que o Departamento do Imposto de Renda poderia fornecer ao BACEN quaisquer informações relativas a bens no exterior pertencentes aos residentes no País... de Renda [9]) e outra ao BACEN ( Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior [10])

DESTAQUE Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo... A propósito, ainda com fundamento no CPC/1973 , vinha sendo decidida por esta Corte Superior no sentido de que o executado não estaria isento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 quando o depósito judicial... Isso porque, em primeiro lugar, as medidas previstas nos três primeiros incisos do art. 22 implicam, de um lado, relevante restrição à liberdade de ir e vir do acusado, enquanto buscam, de outro vértice

A incidência da tributação também deriva da aplicação do art. 788 do Decreto n. 9.580 /2018 (RIR/2018), que trazem as normas gerais de incidência do Imposto de Renda no Mercado de Renda Fixa e reproduzem... Também é farta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária não pode ser extraída da base de cálculo do Imposto de Renda... Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023. ( Tema 1160/STJ ) Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Renda Retido na Fonte - IRPF

Caíram também os dispositivos que permitiam que o contribuinte que não pagou tributo, mas fez o depósito judicial do valor discutido, pudesse receber de volta os juros ao aderir ao Refis da Crise... O presidente Lula vetou artigo que impunha pena de multa de 75% sobre as deduções e compensações indevidas informadas na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)... Já a limitação do uso dos juros pagos em empréstimos feitos no exterior para diminuir a base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi mantida

Como, nesses casos, a responsabilidade de apurar e recolher o imposto de renda sobre os ganhos é do próprio investidor, muita gente pode ficar inclinada a não recolher o IR, achando que o Fisco não terá... Na hora de apurar o imposto, o investidor pode inclusive deduzir esse IR já recolhido na venda de seus papéis... Julia Wiltgen Ter cuidado na hora de preencher os valores pagos e recebidos, assim como os bens que compõem o seu patrimônio, é fundamental na hora de declarar imposto de renda

Como, nesses casos, a responsabilidade de apurar e recolher o imposto de renda sobre os ganhos é do próprio investidor, muita gente pode ficar inclinada a não recolher o IR, achando que o Fisco não terá... Na hora de apurar o imposto, o investidor pode inclusive deduzir esse IR já recolhido na venda de seus papéis... Ter cuidado na hora de preencher os valores pagos e recebidos, assim como os bens que compõem o seu patrimônio, é fundamental na hora de declarar imposto de renda

Reforço no caixa Encerrado em 21 de outubro, o programa de regularização de ativos não declarados no exterior arrecadou R$ 48,8 bilhões de Imposto de Renda e multa... O projeto estabelece que os recursos poderão ser legalizados mediante o pagamento de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa (no programa anterior, as alíquotas eram de 15%), desde que eles sejam... Além disso, houve quem considerasse que a alíquota do IR e da multa coibiriam a adesão ao programa

Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e outra assegura uma tutela antecipada que trata da base de cálculo... OPINIÃO Depósitos judiciais O advogado Marcelo Beserra, em artigo publicado pelo Valor Econômico , elogia o Projeto de Lei Complementar 151, que permite o uso de 70% dos depósitos judiciais para pagamento... Beserra supõe, ainda, que o PLC teria sido influenciado por uma lei estadual do Rio de Janeiro, que libera 25% dos depósitos judiciais para o mesmo fim