A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Algumas empresas têm conseguido liminares que tratam de problemas enfrentados no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e outra assegura uma tutela antecipada que trata da base de cálculo da antecipação exigida na adesão ao programa. Esse adiantamento era calculado com base no valor devido: 5% para débitos até R$ 1 milhão, 10% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, 15% entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% acima de R$ 20 milhões. As informações são do Valor Econômico.

Estabilidade limitada
A tempo de estabilidade de emprego garantido a funcionários que contraem doenças ocupacionais é limitado a 12 meses, assim entendeu o Tribunal Superior do Trabalho ao negar a reintegração ao quadro de trabalhadores a um auxiliar técnico de uma empresa de telefonia. Essa foi a segunda demissão do trabalhador, que já havia sido demitido após ficar impossibilitado de trabalhar devido a uma artrose no punho. Como atuava carregando objetos pesados em locais de difícil acesso, o funcionário perdeu sua capacidade de trabalho. A doença teria sido causada pela função exercida. As informações são do Valor Econômico.

Flores pra você
A coluna Painel, da Folha de S.Paulo, noticia que uma sindicância será aberta para apurar como que um casal entrou no plenário do Tribunal Superior Eleitoral e deixou flores e um bilhete para a ministra Luci...