Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

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  • IAB considera intolerável interceptação telefônica em escritórios de advocacia

    Notícias01/06/2016Instituto dos Advogados Brasileiros
    Assinada pelo presidente nacional da entidade, Técio Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício... A realização de interceptação telefônica em escritórios de advocacia, portanto, é intolerável... Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º , inciso II , da Lei 8.906 /94
  • A inviolabilidade do escritório do Advogado - Ulysses Bueno de Oliveira Júnior

    Notícias22/06/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    A inviolabilidade do escritório do Advogado. Disponível em http://www.lfg.com.br - 22 de junho de 2010... desde que relativas ao exercício da advocacia... A inviolabilidade do escritório do Advogado O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
  • Busca e apreensão em escritório deve se limitar a cliente investigado

    Notícias23/10/2019Consultor Jurídico
    As buscas e apreensões em escritórios de advocacia devem ser limitadas exclusivamente aos dados do cliente investigado... Em outras palavras, não havia permissivo para o afastamento da inviolabilidade da relação... a inviolabilidade profissional deve ser analisada também sob a ótica do cliente do advogado que não é investigado
  • HDs de escritório de advocacia são invioláveis

    Notícias28/06/2013OAB - Rio de Janeiro
    Ao acolher a apelação, o relator do caso, desembargador Sydnei de Oliveira Jr., lembrou que "assegura-se aos advogados, no exercício de seu mister, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho... O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância que determinava a apreensão dos discos rígidos de um escritório de advocacia, que serviriam de prova de defesa para uma ex-funcionária... O desembargador aponta em sua decisão que não há, "no caso em baila, hipótese de quebra do sigilo profissional de escritório de advocacia, bem como que não haveria interesse da ora apelada em tal antecipação
  • CNMP analisa proposta que trata sobre busca em escritórios de advocacia

    Notícias06/06/2016Consultor Jurídico
    Diz também que a inviolabilidade não é privilégio do advogado, mas proteção ao cidadão que busca, por meio do profissional de advocacia, ter assegurado o seu direito à ampla defesa e ao devido processo... de advocacia e local de trabalho de advogados... Conselho Nacional do Ministério Público está analisando uma proposta de resolução para instruir os membros do MP no cumprimento da Lei 11.767 /2008, que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios
  • HDs de escritório de advocacia são invioláveis

    Notícias28/06/2013Consultor Jurídico
    Ao acolher a apelação, o relator do caso, desembargador Sydnei de Oliveira Jr., lembrou que assegura-se aos advogados, no exercício de seu mister, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho... O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância que determinava a apreensão dos discos rígidos de um escritório de advocacia, que serviriam de prova de defesa para uma ex-funcionária... O desembargador aponta em sua decisão que não há, no caso em baila, hipótese de quebra do sigilo profissional de escritório de advocacia, bem como que não haveria interesse da ora apelada em tal antecipação
  • Alencar sanciona projeto de inviolabilidade de escritórios

    Notícias09/08/2008Expresso da Notícia
    e a cidadania brasileiras são os grandes vitoriosos” com a sanção da lei que garante inviolabilidade dos escritórios de advocacia... O presidente da República em exercício, José Alencar, vetou, no dia 7 de agosto, três parágrafos do Projeto de Lei 36 /06, que regulamenta a inviolabilidade dos escritórios de advocacia... no atual parágrafo 5º do artigo 7º da lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), continuou intacto com a lei da inviolabilidade do escritório (lei 11.767 ) sancionada pelo presidente da República
  • Advogados defendem inviolabilidade de escritórios

    Notícias30/04/2009OAB - Seccional Maranhão
    Nessa terça-feira (28/4), os juízes também defenderam restrições à inviolabilidade dos escritórios (clique aqui para ler a notícia)... A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota de repúdio às críticas feitas por juízes federais à inviolabidade dos escritórios de advocacia, durante o 1º Fórum... A FADESP reafirma ser intolerável qualquer medida de busca e apreensão em escritório de advocacia com inobservância dos preceitos insculpidos na Lei 11.767 /2008, bem como seu compromisso com cerrada vigilância
  • Inviolabilidade dos escritórios é uma prerrogativa da sociedade

    Notícias07/08/2008Consultor Jurídico
    A inviolabilidade dos escritórios de advocacia, por exemplo, é uma prerrogativa da sociedade com a qual todos devem se preocupar... Quando o constituinte de 1988 declarou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, era disso que se tratava. O projeto de lei aprovado não cria a regra, ele a regulamenta... Inviolabilidade dos escritórios é uma prerrogativa de todos Em defesa dos artistas mais jovens, costuma-se dizer na Inglaterra que ninguém precisa ter sido crucificado para representar Jesus Cristo no
  • OAB-SP quer sanção de projeto que prevê inviolabilidade dos escritórios

    dos escritórios de advocacia... O Projeto de Lei número 36 /2006, originário da Câmara dos Deputados, estabelece a inviolabilidade de escritórios de advocacia e altera o artigo 7º do Estatuto do Advogado (Lei Federal 8906 /1994)... Conforme D'Urso, o Estatuto da Advocacia , no inciso 11 do artigo 7º , garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de
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