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20 de Junho de 2024
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    CNMP analisa proposta que trata sobre busca em escritórios de advocacia

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    O Conselho Nacional do Ministério Público está analisando uma proposta de resolução para instruir os membros do MP no cumprimento da Lei 11.767/2008, que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho de advogados. Segundo o texto, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil deverão participar da diligência.

    A proposta, apresentada pelo ex-conselheiro Almino Afonso Fernandes e relatada pelo conselheiro Antônio Pereira Duarte, diz que os procedimentos a...

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