Isenção Prevista no Artigo 6 , Inciso Xiv , da Lei 7713 /88 em Notícias

Mandado de Segurança A impetrante sustentou que a decisão que lhe conferiu o direito à isenção dos descontos do Imposto de Renda na fonte pagadora, com base no artigo 6º , XIV da Lei Federal 7.713 /88... do imposto de renda prevista na legislação... por ser portadora de neoplasia maligna, ressalvou a necessidade de reavaliação em dezembro de 2010 a fim de que fosse aferida a permanência dos critérios de isenção

Mandado de Segurança A impetrante sustentou que a decisão que lhe conferiu o direito à isenção dos descontos do Imposto de Renda na fonte pagadora, com base no artigo 6º , XIV da Lei Federal 7.713 /88... do imposto de renda prevista na legislação... por ser portadora de neoplasia maligna, ressalvou a necessidade de reavaliação em dezembro de 2010 a fim de que fosse aferida a permanência dos critérios de isenção

de imposto de renda prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel... E acrescentou: “A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88”... A magistrada também ressaltou que, de acordo com jurisprudência do STJ, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária

Mandado de Segurança A impetrante sustentou que a decisão que lhe conferiu o direito à isenção dos descontos do Imposto de Renda na fonte pagadora, com base no artigo 6º , XIV da Lei Federal 7.713 /88... do imposto de renda prevista na legislação... por ser portadora de neoplasia maligna, ressalvou a necessidade de reavaliação em dezembro de 2010 a fim de que fosse aferida a permanência dos critérios de isenção

Mandado de Segurança A impetrante sustentou que a decisão que lhe conferiu o direito à isenção dos descontos do Imposto de Renda na fonte pagadora, com base no artigo 6º , XIV da Lei Federal 7.713 /88... do imposto de renda prevista na legislação... por ser portadora de neoplasia maligna, ressalvou a necessidade de reavaliação em dezembro de 2010 a fim de que fosse aferida a permanência dos critérios de isenção

de imposto de renda prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel... E acrescentou: “A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 ”... A magistrada também ressaltou que, de acordo com jurisprudência do STJ, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária

XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88... Portanto, a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária aos portadores de neoplasia maligna está prevista em lei (art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88 e art. 61, § 1º, da LC 768/08)... Portanto, a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária os portadores de neoplasia maligna está prevista em lei (art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88 e art. 61, § 1º, da LC 768/08) e

Mandado de Segurança A impetrante sustentou que a decisão que lhe conferiu o direito à isenção dos descontos do Imposto de Renda na fonte pagadora, com base no artigo 6º , XIV da Lei Federal 7.713 /88... do imposto de renda prevista na legislação... por ser portadora de neoplasia maligna, ressalvou a necessidade de reavaliação em dezembro de 2010 a fim de que fosse aferida a permanência dos critérios de isenção

de IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713 /88... Portanto, para fins de isenção do IR, têm também o mesmo efeito, razão pela qual o STJ não considerou o argumento da Procuradoria do DF e aplicou o art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 /88: Art. 6º... A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art

A decisão se fundamenta no artigo 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88, com a nova redação dada pela Lei 11.052 /04, e no artigo 39 , inciso XXXIII , do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000... Neste contexto, os créditos trabalhistas objeto de condenação nesta Especializada não sofrem incidência de imposto de renda quando o empregado é portador de moléstia prevista na lei para fins de isenção