Interposição de Agravo de Petição em Notícias

O PL também amplia de 10 para 15 Ufesps - Unidade Fiscal de SP o valor da petição de agravo de instrumento e acrescenta a taxa de 2% sobre o valor da instauração da fase de cumprimento de sentença... Apresentado pelo TJ/SP, o PL 752/21, que originou a lei, modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando

Após a interposição de embargos de declaração, o magistrado determinou nova retificação do polo passivo. Além disso, o juiz rejeitou as preliminares de decadência e prescrição... Segundo o ministro Antonio Carlos, ao determinar a retificação processual, o magistrado enfrentou o tema da ilegitimidade passiva de parte que foi indicada na petição inicial... Rol taxativo Em agravo de instrumento, duas empresas questionaram a substituição de litisconsorte do processo

I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula... II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução

Regimento Interno do TRE-SP, art. 160. 10) Qual o prazo para interposição de Agravo? O prazo para interpor o agravo é de três (3) dias da publicação ou intimação da decisão... Regimento Interno do TRE-SP, art. 157 e 158. 9) Quando é cabível interposição de Agravo? Caberá Agravo contra as decisões singulares dos membros do Tribunal que causarem prejuízo ao direito da parte... Regimento Interno do TRE-SP, art. 164, parágrafo único. 13) Quando é cabível a interposição de Recurso Especial

As instruções para interposição do Agravo encontram-se na Resolução. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4... Com a interposição eletrônica do Agravo no sistema e-Proc de segundo grau, fica dispensada a juntada da cópia do mesmo nos autos do processo originário... O advogado tem de acessar o sistema e-Proc, no site www.trf.gov.br, no menu Petição Inicial

Petição da defesa postulando anulação dos atos processuais em razão de ausência de intimação da defesa (fls. 391-396), o qual foi deferido (fls. 399-400)... III - Registre-se que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030 , I , b , do CPC , é o da interposição do agravo interno... Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição

Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC ), em que há a previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam litisconsorte... _________________________________________________ Kit Prático Multas de Trânsitos - Diversos Modelos de Recursos de Trânsito para facilitar a elaboração da sua defesa S uper Combo de Petições - 14X1 -... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar

Por entender como válida a transmissão somente da petição de recurso via fac-símile, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela... O debate no processo surgiu quando a 8ª Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento interposto, por defeito no traslado do recurso, uma vez que não vieram, junto à cópia da petição, os documentos... Contra esse entendimento, o ministro Vieira de Mello abriu divergência opinando pela validade da transmissão apenas da petição do agravo como o fez a empresa, juntando-se as peças essenciais somente com

A ministra concluiu ainda que, considerando as particularidades do caso, a interposição do agravo por meio de duas petições separadas e o consequente julgamento separado dos recursos poderia gerar decisões... O TJTO entendeu que a interposição de um único recurso de agravo de instrumento com o intuito de buscar a reforma de duas decisões distintas implica violação do princípio de unicidade ou singularidade... interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão

Por entender como válida a transmissão somente da petição de recurso via fac-símile, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela... O debate no processo surgiu quando a 8ª Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento interposto, por defeito no traslado do recurso, uma vez que não vieram, junto à cópia da petição, os documentos... Contra esse entendimento, o ministro Vieira de Mello abriu divergência opinando pela validade da transmissão apenas da petição do agravo como o fez a empresa, juntando-se as peças essenciais somente com