Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Notícias

Qual o problema da aplicação da lei 8.245 /91, quanto a esse aspecto... O art. 45 da lei 8.245 /91 lei impõe a nulidade a todas as cláusulas que visem a elidir os objetivos da lei... Por fim, é importante destacar que as disposições procedimentais previstas na lei 8.245 /91 são aplicáveis aos contratos built to suit

Segundo disposto na Lei n. 8.245 /91, artigo 59 a desocupação deve ocorrer em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses

A Lei 8.245 /91 - Lei de Locações - já havia trazido alterações na Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, adicionando o inciso VII, em seu artigo 3º, o qual versa: Art. 3º A impenhorabilidade

/91 ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública... Também ficou comprovado que a floricultura preenchia todos os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 8.245 , que trata do direito à renovação de aluguel... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245

/91 ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública... Também ficou comprovado que a floricultura preenchia todos os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 8.245 , que trata do direito à renovação de aluguel... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245

/91 ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública... Também ficou comprovado que a floricultura preenchia todos os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 8.245 , que trata do direito à renovação de aluguel... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245

As decisões dos ministros levam em conta a Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91) e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

O art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91, admite a concessão de liminar, para desocupação do imóvel em quinze dias, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios

O art. 33 da Lei 8245 /91 ( lei do inquilinato ) prevê expressamente a necessidade depositar o preço e demais despesas do ato de transferência e de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel... /91)” ( AgRg no REsp 1299010 / SP )... preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33 , Lei n. 8.245

ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul... Por outro lado, o artigo 58 , inciso III , da Lei 8.245 /1991 [2] , determina que, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo 1º da referida Lei do Inquilinato [3] , bem como na hipótese do