Menor Preço e Proposta Mais Vantajosa em Notícias

A abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços estavam previstas para o dia 4 de setembro... “Não observo risco de lesão a direito dos licitantes ou interessados, nem tampouco ameaça ao objetivo da seleção da proposta mais vantajosa ou infração aos princípios que regem a licitação, ambos previstos... irregularidade no edital, realizado pelo Departamento de Trânsito de Joinville (Detrans) para a prestação do serviço de estacionamento público rotativo do município em regime de concessão comum, tipo menor

A licitação, na modalidade concorrência do tipo menor preço, ocorrerá no próximo dia 9 de abril, às 9h, na sala nº 2 de licitações no Anexo Desembargador António de Arruda , localizado atrás da Praça das... O certame pretende selecionar proposta mais vantajosa para contratação de empresa de engenharia, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho... Os envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta deverão ser protocolizados no Protocolo-Geral do TJMTaté as 19h do dia 4 de abril

Argumentação Conforme destaca o promotor, existe o entendimento de que não cabe a desclassificação na fase de habilitação da empresa com menor preço pelo não cumprimento de regra estabelecida no edital... Dessa forma, não foi observada pelo pregoeiro a proposta mais vantajosa para a administração pública; - as empresas desclassificadas (Tendas El Shaddai e Carretas Mutirão) apontaram falhas na documentação... Ao ferir de morte a isonomia entre os licitantes favorecendo flagrantemente a empresa vencedora e desobedecer à máxima de se buscar sempre a proposta mais vantajosa para a administração pública, fica evidente

Segundo o procurador da República Leandro Mitidieri, o julgamento de menor preço por lote impede a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração e não possibilita a competitividade entre os... Para o MPF, o processo licitatório referente ao Pregão Presencial nº 01/2014 deve ser anulado, pois levou em conta o menor preço por lote de produtos, e não por item, como determina a lei... Ele destaca que a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU) diz ser obrigatória a adjudicação por item, e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de serviços, obras e

Segundo o procurador da República Leandro Mitidieri, o julgamento de menor preço por lote impede a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração e não possibilita a competitividade entre os... Para o MPF, o processo licitatório referente ao Pregão Presencial nº 01/2014 deve ser anulado, pois levou em conta o menor preço por lote de produtos, e não por item, como determina a lei... Ele destaca que a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU) diz ser obrigatória a adjudicação por item, e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de serviços, obras e

Esse diploma legal tem que ser aprimorado para que seja observada a qualidade nas aquisições e não apenas o menor preço, ponderou Fontes. Quadro: Atividades desenvolvidas pela DLC 1... Em sua manifestação, o presidente salientou que o processo de contratação de bens e serviços não deve ser apenas olhado sobre a ótica do menor preço, mas dentro da perspectiva do incentivo à prestação... A Lei de Licitações foi criada para moralizar os processos de contratação, trazendo procedimentos mais rígidos, norteados pelos princípios constitucionais, aliados ao da seleção da proposta mais vantajosa

O tipo licitatório em questão é o menor preço. Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em Goiás Ministério Público Federal 62 3243 5454 ou 5266... mais vantajosas na concorrência pública... A entrega das propostas para a concorrência pública está marcada para esta segunda-feira, 21 de setembro, às 9 horas, no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT)

Em contenda realizada em 2011, na modalidade pregão, a Manducare Alimentação, Comércio e Serviços apresentou o menor preço, mas não foi escolhida como vencedora da competição porque deixou de apresentar... Para a juíza, houve um excesso de formalismo nos requisitos de habilitação, em prejuízo do principal objetivo da licitação: a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública... menos vantajosa dentre as apresentadas pelos concorrentes

A situação "atenta contra o interesse público", afirmou Lugon, uma vez que a proposta da Sulcatarinense é a de menor preço global. AMS 2002.72.00.014590 -0/SC... A construtora alegava que, apesar de ter apresentado o menor preço global para a execução das obras na BR 470, a sua proposta foi desclassificada pela comissão de licitação por causa de itens do edital... O desembargador destacou ainda ser "injurídica" a não habilitação de um licitante – em concorrência pública cujo critério é o menor preço global - por conta da cotação do preço unitário insignificantemente

Esse diploma legal tem que ser aprimorado para que seja observada a qualidade nas aquisições e não apenas o menor preço, ponderou Fontes... Em sua manifestação, o presidente salientou que o processo de contratação de bens e serviços não deve ser apenas olhado sobre a ótica do menor preço, mas dentro da perspectiva do incentivo à prestação... A Lei de Licitações foi criada para moralizar os processos de contratação, trazendo procedimentos mais rígidos, norteados pelos princípios constitucionais, aliados ao da seleção da proposta mais vantajosa