Mes de Competencia e Não o Mes Subsequente em Notícias

Ainda de acordo com o relator, pode ocorrer de as horas extras prestadas em determinado mês terem sido pagas conjuntamente com outras no mês subseqüente... Desse modo, se prevalecesse o critério da dedução mês a mês, as horas prestadas em determinado mês, e pagas no seguinte, não seriam deduzidas da sanção jurídica. ( RR - 1880200-29.2003.5.09.0012 ) (Lilian... Se em determinado mês o empregador remunerasse horas extras em valor superior ao devido, ainda que a título de complemento de trabalho suplementar realizado em outros meses, esse fato não podia ter repercussão

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias... O recolhimento das referidas obrigações, poderá ser quitada em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020... O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036 , de

subsequente ao mês do seu pedido, sem limite de prestações, independentemente do valor do débito consolidado... especial: 2% da média mensal da receita corrente líquida (RCL) do Estado, do Distrito Federal ou do Município, a serem retidos do FPM/FPE, exigíveis mensalmente, a partir do primeiro decênio do terceiro mês subsequente... Segundo ele, a novidade contempla as contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até a competência de outubro de 2012

O pagamento das férias, durante o referido estado de calamidade pública, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, e o do terço constitucional poderá ser... DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS Os empregadores em geral poderão realizar o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 de forma parcelada, sem a incidência da atualização... da multa e encargos previstos no art. 22 da Lei n. 8.036 /1990, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020

O cumprimento das metas será apurado nos semestres de dezembro a maio e de junho a novembro, sendo os pontos de produtividade incluídos na folha de pagamento do segundo mês subsequente ao do semestre de... competência, vigorando por seis meses consecutivos... Os consumidores deverão ser alertados sobre o valor do serviço e da sua não obrigatoriedade. As três matérias seguem para votação em Plenário. (Alexandre Back)

típica da CVM) do que pagamento (competência típica do Banco Central), não me surpreenderia se a regulação vindoura seja muito parecida com a de instituições de pagamento e, por isso, incapaz de mitigar... Outra questão que pode ser suscitada é se a competência envolvendo o artigo 171-A do Código Penal é da Justiça comum ou da Justiça Federal... repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente

O cumprimento das metas será apurado nos semestres de dezembro a maio e de junho a novembro, sendo os pontos de produtividade incluídos na folha de pagamento do segundo mês subsequente ao do semestre de... competência, vigorando por seis meses consecutivos... Os consumidores deverão ser alertados sobre o valor do serviço e da sua não obrigatoriedade. As três matérias seguem para votação em Plenário

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Mensal Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores... SIMPLES NACIONAL O valor devido pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optante do Simples Nacional, deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver... Nota: Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.11.2008, conforme Medida Provisória nº 447 , de 14.11.2008, foi alterado prazo de recolhimento do IRRF do dia 10 para até o dia 20 do mês subseqüente

Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência, quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado... O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador... Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador pelo trabalho prestado

Dessa forma, o MP e a FEMURN pedem que a Justiça determine a regularização imediata dos repasses mensais aos municípios, a partir da competência de outubro/2013, com repasse mensal até o 5º útil do mês subsequente... subsequente, se necessário, anulando outras dotações orçamentárias existentes em áreas menos prioritárias... Desde 2010 o Governo do Estado não tem feito o repasse legal para os municípios referentes aos programas de Atenção Básica à Saúde e da Farmácia Básica, somando uma dívida de mais de R$ 60 milhões