Privilégios a presos militares e queixa sobre direito autoral entre os casos a serem julgados nesta quinta-feira (4)
Segundo a defesa, mesmo a informação não aparecendo nas certidões de nada consta, os dados ainda podem ser acessados por entes estatais diversos (polícia, Ministério Público e Justiça), o que tem causado... à informação apenas por meio de requisição do juiz criminal... juízo criminal, para eventual consulta pela polícia, MP e Justiça