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MPT combate práticas discriminatórias em seleções

Órgão atua para acabar com exigência de Certidão de Antecedentes Criminais em entrevistas de emprego

Publicado por Ministério Público do Trabalho

há 11 anos

Belo Horizonte – A Certidão de Antecedentes Criminais, documento que informa a existência ou não de registros criminais, popularmente conhecida como nada consta, é uma exigência recorrente em processos de seleção de empresas. O problema é que a prática pode inviabilizar a contratação de quem tem registro. "O Ministério Público do Trabalho (MPT) combate essa prática por acreditar que ela fere o direito à dignidade da pessoa humana e serve de base à discriminação", ressaltou o procurador do Trabalho Paulo Crestana.

O procurador é o autor do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado recentemente com a F&F Consultoria em Recursos Humanos. Localizada em Pouso Alegre (MG), a empresa já exigiu o documento nos seus processos seletivos. Com o acordo, a companhia fica proibida de continuar com a conduta, sob pena de multa de R$ 20 mil.

A atuação do MPT é pautada pela Lei nº 9.029/1995, que veda a adoção de qualquer prática discriminatória e restritiva ao acesso e à manutenção do emprego. "Assim, o documento só pode ser solicitado em casos excepcionais, quando houver expressa disposição legal exigindo a apresentação da certidão de antecedentes, como no caso dos vigilantes", destacou Paulo Crestana.

Outro critério de admissão ou demissão comum entre as empresas é o de apurar se candidatos a vagas ou empregados moveram ações na Justiça do Trabalho ou denunciaram alguma irregularidade ao MPT ou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A prática também é combatida pelo MPT com objetivo de garantir que o trabalhador possa procurar o Poder Judiciário, o próprio MPT ou a fiscalização do Trabalho para fazer valer seus direitos, sem que isso signifique colocar o seu emprego, ou mesmo a possibilidade de ser contratado, em risco.

Nesse sentido, também foi assinado TAC com representantes de uma fazenda em São Sebastião do Paraíso (MG), para que os empregadores parem de utilizar ou divulgar lista com os nomes de trabalhadores que fizeram denúncias ou ajuizaram ações judiciais contra empresas.

Informações:

MPT em Minas Gerais

(31) 3304-6182

368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, ¿caput¿, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017…

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