Nos Termos do Art. 386 , Inciso Vii , do Código de Processo Penal em Notícias

Por estas razões, com base no artigo 386 , incisos III e VII , do CPP , ABSOLVO A ACUSADA da infração que lhe foi imputada na denúncia. Presentes intimados... Assim sendo, requer-se seja a acusada absolvida nos moldes do artigo 386 , inciso I , do CPP ."... As partes presentes acompanharam a redação dos termos por monitores disponibilizados em cada uma das mesas existentes na sala de audiências

Ordem concedida, de ofício, para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado no domicílio do paciente, absolvê-lo das imputações, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... Nesse sentido:"Nos termos o artigo 301 do Código de Processo Penal , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste óbice à realização do referido procedimento por guardas... Estabelece o art. 301 do Código de Processo Penal que"Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito"

Por estas razões, com base no artigo 386 , incisos III e VII , do CPP , ABSOLVO A ACUSADA da infração que lhe foi imputada na denúncia. Presentes intimados... Assim sendo, requer-se seja a acusada absolvida nos moldes do artigo 386 , inciso I , do CPP ."... As partes presentes acompanharam a redação dos termos por monitores disponibilizados em cada uma das mesas existentes na sala de audiências

Recurso especial provido para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, absolver o Recorrente das imputações feitas na denúncia, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... inciso III , do Código de Processo Penal... Além disso, às fis. 532/533 estão os Termos de Homologação e Adjudicação devidamente assinados pelo réu

À vista do exposto, pugna, liminarmente, pela concessão da ordem para que o paciente seja absolvido, com fulcro no art. 386 , VII , do CPP ou, subsidiariamente, para que a conduta seja desclassificada... do artigo 580 do CPP... regimental desprovido Narra o impetrante que: a) o paciente foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau da imputação da prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, com fulcro no art. 386

A Defesa, em suas alegações finais, f 701/713, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 , incisos I , II , III , VI e VII , do Código de Processo Penal... Ante o exposto, nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , JULGO IMPROCEDENTE a exordial acusatória para absolver MARCO AURÉLIO ALVES DE SOUZA. Publique-se. Registre-se... Assim sendo a prova produzida em juízo apresenta-se frágil para um édito condenatório, motivo pelo qual nos termos da fundamentação supra, torna-se necessária a absolvição por falta de provas

O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem para, considerada a ausência de elemento probatório idôneo, absolver o paciente, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ( CPP ) (1... Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do ministro Roberto Barroso. (1) CPP : “Art. 386... VII – não existir prova suficiente para a condenação.” (2) CPP : “Art. 226

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPC ), art. 76 ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo... constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833

Desta forma, a 2ª Turma Criminal deu provimento ao recurso para absolver o réu J.A.N., com base no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Apelação Criminal - Reclusão nº... segunda-feira (25), os desembargadores da 2ª Turma Criminal, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, deram provimento ao recurso de acusado de tentativa de estupro, nos termos

O réu, por sua vez, foi absolvido com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal (não existir provas para a condenação) após parecer neste sentido pelo representante do Ministério Público... Nestes termos, ensina Nucci: “Por outro lado, a incapacidade de oferecer resistência, igualmente, merece avaliação ponderada do magistrado... Por outro lado, a sentença se espalhou pelas redes sociais e, ao longo de toda a fundamentação, jamais o termo "estupro culposo" foi mencionado pelo magistrado em questão