Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

As funcionalidades do sistema permitem o protocolo, a tramitação, a publicidade de atos processuais, a instrução e o julgamento integralmente em meio eletrônico, sem necessidade de produção e manipulação... Ele permite que magistrados, servidores, membros do Ministério Público Eleitoral de Rondônia (MPF) e advogados pratiquem atos processuais em seus computadores conectados à internet... Nestas eleições, os processos judiciais serão 100% eletrônicos, pois com a aprovação da Resolução TRE-RO nº 20/2018, todas as classes processuais estão disponíveis no Processo Judicial Eletrônico (PJe)

públicos, porque buscam garantir a melhor fiscalização dos atos processuais... analisar os seus requisitos e posteriormente determinar a citação do réu. d, Principio da oralidade Art 361 CPC : Em regra, o processo civil brasileiro adota a forma escrita como meio de elaboração dos atos processuais... É preciso fazer a referência dessas fontes e também a apresentação dos argumentos próprios da autoridade judicial. h, Principio da Publicidade Art. 93 , IX , CF/88 : Em regra os processo judiciais são

do processo fiscal e a publicidade dos atos administrativos no âmbito da SEFAZ-BA... do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629 /99, em seu art. 15 , inserto no Capítulo que trata das formalidades a serem observadas na lavratura ou elaboração dos termos e demais atos processuais... Na lavratura dos atos e termos processuais e na prestação de informações de qualquer natureza, observar-se-á o seguinte: I - os atos, termos, informações e papéis de trabalho serão lavrados ou elaborados

Ao julgar o recurso em março de 2006, a Segunda Turma do STF acolheu o pleito ao argumento de que a Constituição Federal só permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando houver a necessidade... resistência que o STM tentou opor ao cumprimento da decisão emanada deste Supremo Tribunal, que taxativamente afastou os obstáculos erigidos para impedir que fossem trazidos a lume a integralidade dos atos processuais... processuais ali praticados, seja na dimensão oral ou escrita, cujo conhecimento cidadãos brasileiros requereram para fins de pesquisa histórica e resguardo da memória nacional”, apontou

a importância de unificar os procedimentos quanto à fiscalização do exercício ilegal: “Queremos com isso auxiliar as demais subseções da OAB/RS, a fim de unificarmos os procedimentos em relação aos atos... de fiscalização e processos internos, multiplicando assim o trabalho da comissão, bem como auxiliando no encaminhamento correto das infrações, minimizando a possibilidade de nulidades processuais”, concluiu... A OAB/RS, por meio da Comissão de Controle e Fiscalização da Publicidade Profissional, iniciará uma interiorização nas subseções do Estado para fortalecer ações e esclarecer aos advogados quanto à publicidade

Na decisão liminar o desembargador Márcio Vidal, relator do processo, destaca que a suspensão na execução da concorrência pública é medida processual necessária, “decorrente da cassação do mandato eletivo... “A prática questionada, importa e um só tempo na ilegalidade/ilegitimidade do ato (elevação de despesas públicas de modo desarrazoado e desproporcional se considerados os gastos dos anos anteriores), bem... Conforme os autos, o quadro de gasto estimado com publicidade, em 2016, alcança aproximadamente R$ 2,5 milhões/ano

O douto Doutor Bento foi cirúrgico na resposta imediata: “Há uma violação ao artigo 5º , inciso LX , da Constituição Federal , que determina que só se poderá restringir a publicidade dos atos processuais... O sistema processual bloqueou o número do processo, que é formado por 20 dígitos. E não se fala mais nisso”. E desligou

dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”... Desta feita, nosso constituinte entendeu que a regra no Estado Democrático de Direito é a publicidade dos atos, com o escopo de garantir o acesso as informações pela sociedade e transparência dos atos... Sendo assim, não obstante a Lei 12.527 /2011 dar mais ênfase e efetividade a publicidade dos atos da administração pública, restou demonstrado à necessidade de resguardar, ainda que excepcionalmente o

processuais por meios eletrônicos e do cadastro de publicidade de recursos repetitivos.”... vigência do novo Código de Processo Civil : “O novo CPC empresta ao CNJ grande protagonismo em matérias muito sensíveis e caras à nova lei, como a regulamentação dos Centros de mediação e conciliação, dos atos processuais... O novo conselheiro, que assumirá a vaga destinada à representante da sociedade, é doutorando, mestre e professor de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

processuais por meios eletrônicos e do cadastro de publicidade de recursos repetitivos.”... vigência do novo Código de Processo Civil : “O novo CPC empresta ao CNJ grande protagonismo em matérias muito sensíveis e caras à nova lei, como a regulamentação dos Centros de mediação e conciliação, dos atos processuais... O novo conselheiro, que assumirá a vaga destinada à representante da sociedade, é doutorando, mestre e professor de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)