Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

Prescrição do direito Outro argumento rechaçado pelos ministros foi quanto à prescrição do direito de ingressar com a investigação de paternidade... Os ministros consideraram que o objetivo do herdeiro testamentário é o prosseguimento na ação de investigação de paternidade e a participação na herança... desse reconhecimento, o qual nem sequer teve início”

Essa tendência liberal e igualitária (...) foi adotada na Constituição de 1988 , e a Lei n.º 8.590 / 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dispõe que o reconhecimento... Este preceito constitucional deve nortear todos os ramos do direito, não se permitindo que os irmãos, em qualquer hipótese, sejam tratados de forma diversa, reconhecendo-se mais direitos a uns do que outros... Facilita o entendimento a leitura do artigo 1.840 do CC que trata de herança entre colaterais

Ele também terá direito exclusivo à herança e teve o nome do pai e dos avós paternos incluídos em sua certidão de nascimento... Segundo os parentes insatisfeitos, o contrato de promessa de doação só reconhece o direito do auxiliar a uma pequena parcela da herança... O juiz convocado Fábio Torres de Sousa, relator, destacou que o reconhecimento da paternidade após a morte do suposto pai socioafetivo conta com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça

Outro argumento rechaçado pelos ministros foi quanto à prescrição do direito de ingressar com a investigação de paternidade... Os ministros consideraram que o objetivo do herdeiro testamentário é o prosseguimento na ação de investigação de paternidade e a participação na herança... desse reconhecimento, o qual nem sequer teve início”

Esta ação é importante, porque além de garantir direitos fundamentais, como pensão e herança, também proporciona ganhos afetivos”, explicou... No total, foram atendidas cerca de mil pessoas e realizados 300 reconhecimentos voluntários de paternidade... Funcionários da Corregedoria-Geral de Justiça atenderam mães, pais e filhos que compareceram para solicitar o reconhecimento de paternidade

A 3ª turma do STJ garantiu a um homem de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo... Conforme a ministra Nancy, pode-se especular o porquê da demora do autor na busca pelo reconhecimento da paternidade biológica, mas não se pode negar os efeitos dela, uma vez comprovada... Da tribuna, a parte contrária alegou que embora tendo ciência por 30 anos da existência de vínculo biológico com outro, o homem só procurou o reconhecimento da paternidade para perseguir a vantagem financeira

Na decisão, os ministros consideraram que o objetivo do herdeiro testamentário é o prosseguimento na ação de investigação de paternidade e a participação na herança... Outro argumento rechaçado pelos ministros diz respeito à prescrição do direito de ingressar com a investigação de paternidade... postular a repercussão sucessória desse reconhecimento, o qual nem sequer teve início”

Com a paternidade reconhecida, os filhos garantem direitos patrimoniais, incluindo herança e pensão alimentícia... Em 2011, São Paulo registrou 6.503 reconhecimentos de paternidade, sempre por via judicial... A mãe e o próprio filho também podem solicitar a abertura do procedimento de reconhecimento de paternidade, indicando em cartório quem é o provável pai

O reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas... Alegou que, quando tinha três anos, o pai alterou o contrato da sociedade da empresa, transferindo todas as cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança, o que caracterizaria... explicou que, no caso, discutiu-se a validade da venda das ações da sociedade realizada por ascendente a descendente sem anuência da filha, que só foi reconhecida por força de ação de investigação de paternidade

O juiz determinou que ela fosse declarada filha do falecido com direito a inclusão do sobrenome do pai biológico no seu registro de nascimento e também com direito à herança... Para ele, ainda que evidenciado vínculo de afeto com o pai registral e autora, a paternidade é direito derivado da filiação e, evidenciado que o falecido é o pai biológico da autora, o reconhecimento buscado... pela possibilidade de auferir a herança do pai biológico