Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

No recurso, o plano de saúde alegou que a rescisão contratual não foi provocada por ela e que a clínica em questão não é uma entidade hospitalar... Villas Bôas Cueva afirmou que, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, também deve ser aplicada a regra da responsabilidade solidária entre todas as... Para a operadora, a notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde , seria aplicável apenas a hospitais

Quando houve a rescisão do contrato de trabalho, em 2014, foi informado de que a vigência do contrato de assistência à saúde seria mantida apenas até dezembro do mesmo ano... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um Empregado demitido sem justa Causa fosse Excluído do plano de Saúde por não ter... Coparticipação Em recurso especial ao STJ, o Bradesco Saúde demonstrou que o empregador custeava integralmente o plano de saúde e que os descontos na conta bancária do empregado eram relativos apenas à

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação... “Não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento... Com esse entendimento, o colegiado decidiu que uma operadora de seguro-saúde pode rescindir unilateral e imotivadamente o contrato firmado com empresa de transportes, contanto que os beneficiários em tratamento

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantém decisão relacionada a reinclusão compulsória de aposentados em plano de saúde na modalidade coletivo... Operadora de plano saúde havia rescindido unilateralmente o contrato com entidade de classe, porém sem a devida comunicação ou devido oferecimento de plano similar compatível, a um de seus associados... de saúde contratado, sem carências,”, declarando, ainda, que não pode prevalecer a rescisão unilateral em desfavor dos beneficiários, considerando que já arcam com o pagamento das mensalidades de forma

No entanto, o relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, considerou abusiva a rescisão do contrato e a exclusão da viúva do plano... bit.ly/3gBDKHT | A morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições e... Para o relator, a vedação do artigo 35 , § 5º , da Lei 9.656 /1998 não se aplica à viúva, pois ela não é “terceira” ao plano de saúde para que a titularidade não pudesse ser transmitida a ela

Se a operadora do plano de saúde não comprova fato extraordinário que torne o contrato com o cliente oneroso demais, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil , a rescisão unilateral do acordo ofende... do plano de saúde... Ela resolveu, então, ir à Justiça pedir provimento liminar para manter o plano de saúde nos moldes originalmente contratados, além de reparação por danos na esfera moral

O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados... Na reclamação, relatou que, na data marcada para o procedimento na companheira, foi surpreendido com a informação de que o plano havia sido cancelado devido à rescisão do contrato de trabalho... A entidade também afirmou que mantém o plano de saúde por "mera liberalidade", uma vez que a norma coletiva da categoria não a obriga a isso

Durante toda a relação empregatícia, ele e seus dependentes fizeram uso do plano de saúde oferecido pela empresa. No entanto, o programa de desligamento previa o encerramento do benefício... De acordo com o relator, o TST também entende que, para a permanência na condição de beneficiário do plano de saúde, é irrelevante que o empregado tenha aderido ao PDI. A decisão foi unânime... De acordo com os artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /1998, que trata dos planos e seguros privados de saúde, o empregado pode manter o benefício nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho

A parte autora comprovou, ainda, que pagava regularmente o plano de saúde quando soube do cancelamento do contrato, no momento em que necessitava de assistência emergencial... por SS - publicado em 11/07/2016 18:50 A Unimed e a administradora de benefícios Fapes foram condenadas a pagar, de forma solidária, R$ 3 mil a uma beneficiária que teve seu plano de saúde cancelado de... A juíza que analisou o caso lembrou, conforme disposto no art. 17 , parágrafo único, da RN 195/09 da ANS, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial

A parte autora comprovou, ainda, que pagava regularmente o plano de saúde quando soube do cancelamento do contrato, no momento em que necessitava de assistência emergencial... A Unimed e a administradora de benefícios Fapes foram condenadas a pagar, de forma solidária, R$ 3 mil a uma beneficiária que teve seu plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem aviso pelas empresas... A juíza que analisou o caso lembrou, conforme disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/09 da ANS, que “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial