Jurisprudência TJ-RS - Apelação cível - Separação judicial - Pedido de conversão em divorcio - Impossibilidade - Emenda constitucional 66/2010
Por dois modos, pois, pode uma lei (ou dispositivo legal) ser revogada pela legislação posterior: (a) de forma expressa ou (b) tácita... No caso em exame, não houve, por evidente, revogação expressa, nem inteira regulação da matéria tratada no Código Civil... Vale aqui o alerta de Maria Helena Diniz[11]: (...) havendo dúvida, dever-se-á entender que as leis ¿conflitantes¿ são compatíveis, uma vez que a revogação tácita não se presume