Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

De fato, o que o impetrante requereu foi a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei específica, por meio do remédio constitucional, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio... Social do Estado do Ceará (SUSPEC), deve recair sobre a totalidade do benefício, em conformidade com a Lei Federal nº 13.954 /2019, ou apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência... Cinge-se a lide em averiguar se a contribuição previdenciária eventualmente incidente sobre os proventos da parte apelante, policial militar da reserva remunerada e segurado pelo Sistema Único de Previdência

Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112 /1990), sem haver violação à coisa julgada... O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança ( MS 25430 ) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença... No caso, o ato questionado foi proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria da servidora e determinou a cessação do pagamento de valores relativos ao Plano

Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112 /1990), sem haver violação à coisa julgada... O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança ( MS 25430 ) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença... Com a mudança de regime, entendo que não é possível manter remuneração sem qualquer limitação temporal, afirmou o ministro Edson Fachin, redator para o acórdão

da instituição, sob o Regime Jurídico Único, previsto na Lei n. 8112 /90... Além disso, a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar a decisão que entendeu ser cabível a renúncia à aposentadoria sob regime

Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112 /1990), sem haver violação à coisa julgada... O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança ( MS 25430 ) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença... Com a mudança de regime, entendo que não é possível manter remuneração sem qualquer limitação temporal”, afirmou o ministro Edson Fachin, redator para o acórdão

A possibilidade de desaposentadoria, como é chamado informalmente o mecanismo, já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990), informou Paulo Paim... De acordo com o substitutivo ao projeto de lei do Senado, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social por tempo de contribuição, idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício... Quando achar apropriado, o segurado poderá requerer nova aposentadoria

O diretor do Sintrajud também considera um risco para os servidores do Judiciário abandonar o Regime Jurídico Único... Jurídico Único dos servidores federais (Lei 8.112 /90)... O problema é que os juízes têm regime jurídico próprio, com garantias que estão na Constituição , ao passo que o regime dos servidores chegou a ser alterado por medida provisória, no governo FHC, lembrou

Para o ministro, a existência de regras diferenciadas não fere o princípio da isonomia e citou como exemplo o regime diferenciado de férias de magistrados e a aposentadoria especial de professores... Eles entraram com mandado de segurança para pedir a declaração de inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 152 /15, que estabeleceu regras diferenciadas para... Porém, devido à urgência da situação — já que alguns diplomatas, em serviço no exterior, estão prestes a se aposentar —, a seção deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da aposentadoria

A matéria altera o Regime Jurídico Único dos servidores civis da União (Lei 8.112 /1990)... Ela argumenta que a Caixa deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, de acordo com a Constituição... Aposentadoria Outra proposta que beneficia o servidor aposentado está em pauta

incorporado em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, pois a eficácia desta está adstrita à data da transformação dos empregos em cargos públicos e ao consequente enquadramento no Regime Jurídico Único... Jurídico Único. 18) A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente... efeitos da sentença trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime