Senado discute a criação do polêmico Estatuto do Judiciário

Por Hélio Batista Barboza (com Fenajufe e Agência Senado)

A Proposta de Emenda à Constituição 59/2013, que cria um estatuto único para os servidores do Judiciário, foi discutida na manhã desta terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Cledo Vieira e João Batista.

Em nome da Federação dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), principal interessada na proposta, participou o diretor-jurídico da entidade, Wagner Ferreira. Participaram ainda o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), relator da PEC na Câmara, e o senador Valdir Raupp (PMDB/RO), relator no Senado. A audiência foi presidida pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB).

Wagner Ferreira argumentou que a estrutura do Poder Judiciário é única, o que justificaria a criação de um estatuto para todos os servidores. A disparidade de regimes só compromete a eficiência , declarou o dirigente da Fenajud, que defendeu a unificação da carreira para racionalizar os gastos.

Contrapondo-se a esses argumentos, o coordenador da Fenajufe Cledo Vieira alertou para os riscos que o estatuto representa para os servidores do Judiciário federal, na medida em que eles deixariam de se vincular Regime Jurídico Único dos servidores federais (Lei 8.112/90). Vieira lembrou que o STF receberia carta branca para elaborar o estatuto e que os servidores não teriam qualquer garantia de preservação dos seus direitos e nenhuma segurança sobre quais servidores participariam do debate e da elaboração do texto. Essa proposta precisa ser arquivada, afirmou.

Conflito de competências

Posição semelhante tem o diretor do Sintrajud e coordenador da Fenajufe Tarcísio Ferreira, que também compareceu à audiência. A proposta gera um conflito de competências entre o STF, os demais tribunais superiores, os tribunais de justiça e os estados, advertiu Ferreira, para quem a PEC fere a Constituição.

Ele também criticou um dos argumentos levantados pelos defensores da proposta, segundo os quais o estatuto dos servidores do Judiciário seria o equivalente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que regula o trabalho dos juízes. O problema é que os juízes têm regime jurídico próprio, com garantias que estão na Constituição, ao passo que o regime dos servidores chegou a ser alterado por medida provisória, no governo FHC, lembrou Ferreira.

Para os juízes, o artigo 93 da Constituição estabelece regras de ingresso e promoção na carreira, bem como para seus vencimentos e aposentadoria, entre outras previsões. Já o artigo 95 lhes assegura a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

O diretor do Sintrajud também considera um risco para os servidores do Judiciário abandonar o Regime Jurídico Único. É mais fácil, para o governo, tirar direitos apenas dos trabalhadores do Judiciário do que de todos os servidores públicos, observou. Além disso, mesmo que o STF mande para o Congresso um bom projeto de estatuto, não podemos esquecer que ele estará sujeito às modificações propostas pelos parlamentares.

Sem equivalência salarial

A PEC 59/2013 estabelece o prazo de 360 dias para que o STF envie ao Congresso um projeto de lei complementar. Esse prazo não constava do projeto original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a garantia de isonomia salarial entre os servidores.

Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007), a proposta foi aprovada pelos deputados em outubro do ano passado, em meio à pressão da Fenajud e apesar da falta de um debate aprofundado sobre o tema.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator na Câmara, disse que as normas precisam ser unificadas para garantir os mesmos direitos aos servidores do Acre e do Distrito Federal, por exemplo. Não haverá nenhum prejuízo para as categorias federais. Nenhum direito será subtraído, garantiu.

Ele também ressaltou que uma emenda aprovada na Câmara proíbe vinculação ou equiparação de remuneração. Se estabelecêssemos equivalência salarial ou parâmetro de remuneração, iríamos gerar uma aberração, disse.

No Senado, a tramitação está no início. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos). O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), preferiu não sinalizar seu posicionamento e disse que continuará colhendo informações para subsidiar seu parecer.