Liminar do STJ proíbe aposentadoria compulsória de 10 diplomatas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar a dez diplomatas que estão na iminência de serem aposentados compulsoriamente. Eles entraram com mandado de segurança para pedir a declaração de inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 152/15, que estabeleceu regras diferenciadas para os servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

O ministro Humberto Martins, que relata o caso, rejeitou o mandado de segurança. A avaliação dele é a de que a Constituição Fede...