Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel... Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... Transposição valorativa ou determinação nesse sentido. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias do caso concreto. Não contrariedade aos entendimentos externados. Tema 1110/STJ

A decisão embargada entendeu que houve burla ao princípio do concurso público e declarou"a inconstitucionalidade da Lei 2.917 /2004, na sua totalidade, e, na Lei 2.875 /2004, das expressões “e de Comissário... de Polícia”, do inciso V, artigo 5º, do parágrafo único do artigo 10 ; da expressão “e Comissário de Polícia”, constante do Anexo III; e da parte do Anexo IV que determina a transposição dos servidores... O ministro Dias Toffoli deferiu a liminar, submetida a referendo do Plenário," para permitir ao paciente o direito de cumprir sua pena em regime de prisão domiciliar "

Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling . Adequação à jurisprudência do STF... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade... Em consonância com a Lei n. 8.112 /1990, as Resoluções ns. 130/2010 e 764/2022 do Conselho da Justiça Federal-CJF condicionam o direito à transposição de férias adquiridas previamente ao ingresso na Magistratura

Além disso, defende que seja aprovada uma única lei para os quadros de pessoal de todos os conselhos e, caso se tente implementar um regime jurídico único a essas entidades, a realização de concursos públicos... Essa transposição exige também considerações acerca de outras questões trabalhistas, administrativas, tributárias, orçamentárias e previdenciárias... No entanto, a dificuldade é implementar a mudança, uma vez que todos os empregados foram contratados pelo regime celetista, não havendo os requisitos constitucionais para a aplicação do regime, dada a

Explica que as decisões que entendem ser competente a Justiça do Trabalho levam em conta a suposta ilegalidade da transposição do servidor do regime celetista para o estatutário sem concurso público... Para o Tribunal de Justiça alagoano "a transposição (enquadramento) do servidor público, de celetista para estatutário fere, indelevelmente, a exigência constitucional de concurso público para que o servidor... a transferência da autora do regime celetista para o regime estatutário, o que por sua vez deu ensejo ao pedido da autora compreender o período do vínculo estatutário com o poder público municipal

A hipótese é de resultado diverso do pretendido (art. 74 do CP ) (0,50), devendo responder por dano em concurso formal com o crime de homicídio culposo (0,15)... Justiça Estadual, haja vista que as duas cidades mencionadas ficam no Brasil (Porto Vera Cruz é município do Rio Grande do Sul e Foz do Iguaçu é município do Paraná) e que não há qualquer menção à transposição... Sendo assim, uma vez tendo, Maria, alcançado os dois resultados, deverá ser punida por ambos (dano doloso e homicídio culposo ) na forma do art. 700 doCódigo Penall , ou seja, em concurso formal próprio

tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional. 50... Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal , em concurso formal com o art. 33, caput... Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não bastando, para

concurso para cargos de ente estatal que trata a responsabilidade fiscal com maior rigor, seja por nível de esclarecimento político-administrativo, seja por necessidade de controle de gastos já elevados... Com a decisão, foi firmada a tese da impossibilidade de transposição da obrigação assumida por ente estatal ser imposta a novo ente estatal, pela assunção de cargo em sua estrutura, se a legislação própria... De que forma os entes públicos poderiam planejar e executar suas políticas públicas sem qualquer segurança na previsibilidade do custo de manutenção dos cargos públicos criados e preenchidos para permitir

Regime Próprio de Previdência Social. Regime celetista. Transposição de regime jurídico... Na rescisão, por ato unilateral da entidade, de contrato de trabalho de empregado de conselho de fiscalização profissional admitido mediante concurso público, devem ser observados os princípios estabelecidos... Patrimônio Público

Após a vigência dessa última norma, em 1994, todas as remoções entre serventias tornaram-se obrigatoriamente submetidas ao regime do concurso público... Finalmente, com as escusas pela referência própria, no período de 11 a 15 de dezembro, submeti-me às provas do concurso público para a livre-docência de Direito Civil, na Faculdade de Direito do Largo... Anderson Schreiber foi aprovado em concurso público para professor titular de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instituição da qual já era docente