Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

Esse processo é enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que examina sua legalidade para depois inscrevê-lo em dívida ativa. A Procuradoria emite uma petição de execução e junta várias certidões... O processo de execução fiscal não será mais impresso em papel, ficará gravado no banco de dados da União, que passará os dados da petição inicial ao Poder Judiciário também em meio eletrônico... Para a União, a medida vai facilitar a gerência da dívida ativa, na medida em que a execução fiscal virtual poderá representar mais rapidez na cobrança de créditos tributários devidos

Sendo créditos de natureza tributária ou não, o fato é que serão executados por esse tipo especial de execução, a qual é aparelhada pela certidão de dívida ativa[14]... Tendo os documentos da petição inicial/autuação indexados no sistema do aplicativo, o servidor teria acesso a todas as informações relevantes para uma citação em uma aba pré-configurada e, também, poderia... Resolvendo o problema das execuções fiscais na Justiça Federal A execução fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente seus créditos inscritos em dívida ativa, prerrogativa única e exclusiva

Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o... a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e III – 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos. § 11... ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário

Ilegitimidade ativa... apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente"... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19

A única forma de se cobrar dívida fiscal é por meio de execução fiscal e, para tanto, basta que a Fazenda Pública instrua a petição inicial executiva com a CDA... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas; Como é público... Assim, o protesto não se enquadra no procedimento legal previsto para a cobrança da dívida ativa. (AgrRg no Rec. Esp. 1.277.348, relator ministro Cesar Asfor Rocha)

da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou que ocorreu dissolução irregular da empresa, nos... indicados na petição de fls. 13/14 dos autos originários (fls. 24/25 nestes autos)... EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1

tributos federais e à dívida ativa da União (fls. 56) e determinação voltada ao registro da escritura pública de dação em pagamento, pelas razões abaixo expostas... A segunda exigência mantida pela r. sentença diz que, para o registro pretendido, é necessário apresentar a CND do INSS e a CND conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme... conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União – Exibição de CND/INSS – Também prescindível, malgrado apresentada – Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem

No que toca à decisão de fls. 664, quanto à exigência de recolhimento das custas iniciais, extraia-se certidão da dívida ativa. Aguarde-se manifestação da parte exequente por 30 dias... Trata-se de ação de retificação ajuizada por * em que pretende (m) a retificação de registros civis indicados na inicial Juntamente com a petição inicial vieram documentos... Trata-se de ação de retificação ajuizada por A B em que pretende (m) a retificação de registros civis indicados na inicial. Juntamente com a petição inicial vieram documentos

de dívida ativa constante da peça acusatória (e-doc. 7, p. 52-54). 16... Em seguida, na Petição STF nº 22.727/2023, apresentaram novo aditamento à inicial, desta feita apontando a contrariedade ao enunciado nº 24 da Súmula do STF, a qual teria sido constatada após a obtenção... nas inúmeras alterações contratuais de diversas empresas (inclusive com a inserção de dados falsos quanto à propriedade de uma delas) com o objetivo precípuo de ‘blindar’ ou impossibilitar eventual execução