Alteração de Guarda de Menor em Notícias

O INSS, por sua vez, argumentou que a Lei 9.528 /97 excluiu do rol de beneficiários dependentes o menor sob guarda judicial, visando coibir fraudes decorrentes da simulação de posse para se obter a guarda... O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência... Dez anos depois, o INSS suspendeu o pagamento por indício de irregularidade, uma vez que a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte

O INSS, por sua vez, argumentou que a Lei 9.528 /97 excluiu do rol de beneficiários dependentes o menor sob guarda judicial, visando coibir fraudes decorrentes da simulação de posse para se obter a guarda... O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência... Dez anos depois, o INSS suspendeu o pagamento por indício de irregularidade, uma vez que a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte

alteração da Guarda Unilateral para a Guarda Compartilhada... se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor... não foi criada exclusivamente para os pais que estão afastados do convívio do menor, serve para qualquer pessoa que visa o bem estar da criança, e, isto inclui os que já detêm a guarda ou tutela

A mudança de nomenclatura se deu em 2009, pela Lei n. 12.010 , e alterações no Código Civil... As ações envolvendo a guarda, tutela e poder familiar de menores tramitam nas Varas de Infância e Juventude (VIJ)... Poder Familiar O poder familiar está relacionado ao dever dos pais de sustento, guarda e educação dos filhos menores

AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA... AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE RESIDE O MENOR... AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. MENOR QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DO PAI QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 147 , I DO ECA

As decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos, sempre sobrelevando o interesse do infante... guarda compartilhada de menor, filho de pai alemão e mãe brasileira... Competência concorrente Segundo a ministra Laurita Vaz, há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo menor que

As decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos, sempre sobrelevando o interesse do infante... guarda compartilhada de menor, filho de pai alemão e mãe brasileira... Competência concorrente Segundo a ministra Laurita Vaz, há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo menor que

As decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos, sempre sobrelevando o interesse do infante... guarda compartilhada de menor, filho de pai alemão e mãe brasileira... Ainda de acordo com os autos, em 2009, a união estável foi rompida, mas a mãe e o menor permaneceram na mesma residência, sendo deferida pelo Judiciário brasileiro, em dezembro de 2009, a guarda provisória

“As decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos, sempre sobrelevando o interesse do... guarda compartilhada de menor, filho de pai alemão e mãe brasileira... Competência concorrente Segundo a ministra Laurita Vaz, há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo menor que

O INSS, por sua vez, argumentou que a Lei 9.528 /97 excluiu do rol de beneficiários dependentes o menor sob guarda judicial, visando coibir fraudes decorrentes da simulação de posse para se obter a guarda... O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência... Dez anos depois, o INSS suspendeu o pagamento por indício de irregularidade, uma vez que a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte