Ação do MP busca impedir aprovação de "alterações apressadas" no PDDU de Valença
A imediata suspensão da tramitação do projeto de lei que, em regime de urgência especial, visa modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), alterando os limites do distrito administrativo... promotores de Justiça Tiago de Almeida Quadros e Andréa Mendonça da Costa ingressaram na Justiça com uma ação cautelar inominada com pedido de liminar contra a mesa diretora da Câmara Municipal do Município... Segundo os promotores de Justiça, o Projeto de lei nº 21/2012 prevê redefinições a partir de frias coordenadas geográficas, associadas a marcos territoriais, em frontal desrespeito às normas gerais estabelecidas