ADI contesta Medida Provisória que reduz limite de parques na Amazônia

A Medida Provisória que altera os limites e a destinação de parte da área de três parques nacionais de extrema relevância para a preservação do bioma Amazônia está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Para a PGR, a MP fere dispositivos constitucionais, como o da reserva legal, além de não atender os requisitos essenciais da medida provisória, como a existência de urgência para a sua edição. A ADI é relatada pelo ministro Ayres Britto.

A MP 542 altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional do Mapinguari, com o objetivo de garantir a formação de lagos artificiais para a instalação da Hidrelétrica de Tabajara, no Rio Machado, e das Usinas de Jirau e de Santo Antônio, em Rondônia. Além disso, autoriza a prática de atividades de mineração em área específica dos dois parques. O ato prevê, ainda, a redução dos Parques Nacionais da Amazônia e dos Campos Amazônicos, para fins de regulariz...