Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

Apesar do período de 18 meses para aplicação da nova lei, o que se viu na Europa, quando da aplicação do GDPR, foi uma grande corrida nos últimos meses antes de sua entrada em vigor, apesar dos 2 anos... O advogado Filipe Fonteles Cabral , do escritório Dannemann Siemsen , também destaca que a nova lei pode ser benéfica a empresas que querem reconquistar a confiança de seus usuários, já que, no momento... Nesta terça-feira, 14, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.709 /18 , conhecida como lei geral de proteção de dados

DESTAQUE É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491 /2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento... É inegável que a norma possuiu conteúdo híbrido (lei processual material) e que, em alguns casos, a sua aplicação retroativa pode ensejar efeitos mais gravosos ao réu... Ocorre que a aplicação imediata, com observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime, não implicaria uma cisão da norma, pois, o caráter material, cujo retroatividade seria passível de gerar

"A lei mais benéfica se aplica a situação anteriores não consolidadas", disse... A discussão foi levantada em caso de uma vereadora de Santa Inês (PR) eleita em 2016 e cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral paranaense por compra de votos, com aplicação de multa... Com base nas alterações promovidas pelo pacote "anticrime" ( Lei 13.964/2019 ) na legislação sobre o tema, o ministro Alexandre de Moraes propôs ao Tribunal Superior Eleitoral uma mudança jurisprudencial

O que disse o ministro Flávio Dino: Acompanhou o voto do ministro Cristiano Zanin pela constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876 /99 e sua aplicação obrigatória... regra mais benéfica, o que na prática derrubou a tese da "Revisão da Vida Toda"... Mas na aplicação da regra de transição, determinados segurados tiveram prejuízo

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária. d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário... As multas devem ser aplicadas nos valores insertos na lei vigente ao tempo da penalidade, visto que não são mais benéficas ao contribuinte do que a lei modificada. Letra D incorreta... Devem ser aplicadas as alíquotas previstas na lei antiga, tal como as multas, visto que a lei que altera as alíquotas do tributo não retroage, quer seja ela mais benéfica ou maléfica ao contribuinte, e

princípio da retroatividade da lei mais benéfica, estabelecida no art. 106 , II , c , do Código Tributário Nacional ( CTN )... Destacou o magistrado, de acordo com o disposto no art. 44 e incisos da Lei nº 9.430 /96, deve ser reduzida a multa prevista para o percentual de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista a aplicação do... Em seu recurso, alegou o demandante que a aplicação das multas configura penalização excessiva do contribuinte, revelando-se nítido efeito confiscatório e que o apelante reconheceu voluntariamente seu

Isonomia O ministro explicou que a lei de transição só será benéfica para o segurado que computar mais e maiores contribuições no período posterior a 1994, caso em que descartará as contribuições menores... 9.876 /1999, a possibilidade de revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva do artigo 29 da Lei 8.213 /1991, que prevê o cálculo do salário de benefício com base nas 80% maiores contribuições... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de

possível a aplicação da norma benéfica ao caso”... Se as consequências do delito atingem o autor de forma severa, a aplicação da sanção penal se torna desnecessária... O relator do caso, desembargador Paulo Baldez, afirmou que “as consequências do delito, por si sós, atingiram o agente de forma tão severa que a aplicação da sanção penal se torna desnecessária, sendo

mais benéfica... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]... LEI 12.015/2009. CRIME MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO

máxima estabelecidas pelo artigo 8º da Lei 8.072/1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão da pena de multa. 10) A expropriação... 11. 343/2006. 7) É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do artigo 40 da Lei de Drogas, quando... apenado no interior de estabelecimento prisional. 4) A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame. 5) É possível a aplicação