Art 833 Cpc em Notícias

É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 , que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se tratar de prestações alimentícias... Por essas razões, o julgador concluiu que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser... O desembargador expôs que essa norma configura inovação produzida pelo CPC de 2015 , considerando que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação

Aqui estão alguns deles que estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 : Se o valor que foi bloqueado em sua conta for impenhorável (estiver no rol trazido pelo art. 833 do CPC )... A lei não traz claramente o prazo para casos como esse, mas utilizando como analogia o artigo que trata sobre prazos para impugnação (art. 525 do CPC ), o prazo é de 15 (quinze) dias

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 , que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se tratar de prestações alimentícias... Por essas razões, o julgador concluiu que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser... O desembargador expôs que essa norma configura inovação produzida pelo CPC de 2015 , considerando que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação

Em que pese o entendimento do magistrado contrariar o disposto no artigo 833 , IV , do CPC/2015 , que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos

No caso em tela, o recurso foi interposto por instituição de ensino superior privada que alegou violação art. 833 , IX do CPC [2] na referida penhora... Entretanto, a Corte entendeu que o dispositivo do CPC não poderia sofrer interpretação extensiva, já que possibilitaria “ manobras capazes de inviabilizar a satisfação do crédito dos credores das mantenedoras

No caso em tela, o recurso foi interposto por instituição de ensino superior privada que alegou violação art. 833 , IX do CPC [2] na referida penhora... Entretanto, a Corte entendeu que o dispositivo do CPC não poderia sofrer interpretação extensiva, já que possibilitaria “ manobras capazes de inviabilizar a satisfação do crédito dos credores das mantenedoras

Nesse cenário, é possível concluir que o automóvel penhorado é necessário ao exercício da profissão do executado, o que atrai a incidência do art. 833 , inciso V , do CPC/15 , e conduz à procedência dos... Para embasar o entendimento, a turma citou o Acórdão 70071569313, julgado pela 12ª Câmara Cível do TJ-RS, em março de 2017, segundo o qual, ‘‘conforme a regra do art. 833 , V , do CPC/2015 , basta que... colegiado da corte estadual observou que tanto a doutrina como a jurisprudência dos tribunais sinaliza que a impenhorabilidade não se vincula à indispensabilidade dos bens arrolados no dispositivo do CPC

Mitigação O ministro Raul Araújo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação com o CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis... Para o tribunal, de acordo com o artigo 832 do CPC , não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis – entre eles os vencimentos, subsídios e salários... Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de

do CPC é taxativo... do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários... possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833