Por esse fundamento, a empresa requereu a aplicação da prescrição total, apontando violação dos artigos 11 da CLT e 7.º, XXIX, da CF, além de contrariedade a súmulas do TST.
Por esse fundamento, a empresa requereu a aplicação da prescrição total, apontando violação dos artigos 11 da CLT e 7.º, XXIX, da CF, além de contrariedade a súmulas do TST.
Por fim, argumentou que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , decorrente de suposto julgamento extra petita e dos artigos 7º , XXIX , da Constituição e 11 da CLT , insistindo
da CLT ... A vara, entretanto, limitou o recolhimento do fundo aos últimos cinco anos, aplicando a prescrição definida pelo artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ), que restringe o direito de ação quanto... Ordinário no tribunal, tratando-se de relação de emprego reconhecida judicialmente, a prescrição para o FGTS é a especial, trintenária, prevista no art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 , e não a qüinqüenal do art. 11
Por fim, argumentou que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , decorrente de suposto julgamento extra petita e dos artigos 7º , XXIX , da Constituição e 11 da CLT , insistindo
A prescrição para a cobrança de créditos trabalhistas é quinquenal ( CF/1988 , artigo 7º , XXIX e artigo 11 da CLT ), a pretensão para a cobrança de honorários também é quinquenal ( EOAB , artigo 25 e
Por fim, argumentou que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , decorrente de suposto julgamento extra petita e dos artigos 7º , XXIX , da Constituição e 11 da CLT , insistindo
Esta exigência está inserida no § 1º , do art. 477 , da CLT , e é de sabença de todos que este dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica à categoria dos empregados domésticos... total do direito de ação, que decorre da inteligência do art. 7º , inciso XIX , da Constituição Federal , não se aplica ao pedido de anotação de CTPS com fins previdenciários, vez que, nos termos do art. 11... – Consolidação das Leis do Trabalho , legislação esta que não se aplica aos empregados domésticos
A prescrição para a cobrança de créditos trabalhistas é quinquenal ( CF/1988 , artigo 7º , XXIX e artigo 11 da CLT ), a pretensão para a cobrança de honorários também é quinquenal ( EOAB , artigo 25 e