Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (7)
da Constituição Federal... dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182... Em discussão: saber se o prazo de desincompatibilização previsto no artigo 14 , parágrafo 7º , da Constituição Federal , é aplicável às eleições suplementares