Remoções no Anel Rodoviário de Belo Horizonte e na BR-381

Brasília, 28/12/2014 – Tendo em vista a notícia de 23/12/2014, de que moradores da região entre Olhos d’Água e Betânia fecharam o Anel Rodoviário de Belo Horizonte em protesto contra uma suposta ordem judicial de reintegração de posse direcionada para a área, a Defensoria Pública da União em Minas Gerais (DPU/MG) esclarece as seguintes questões:

1) Um dos objetivos da Ação Civil Pública nº 57367-09.2013.4.01.3800 é justamente suspender todos os processos avulsos que incidem sobre o Anel Rodoviário de Belo Horizonte e o Lote 8 da BR-381, mesmo daqueles nos quais já foram proferidas decisões ou estão em fase de recurso, a fim de se buscar uma solução ampla e definitiva para a questão das ocupações no entorno dessas vias rodoviárias federais, que é um problema social antigo da Capital e das estradas federais de Minas Gerais;

2) De acordo com as informações disponíveis na DPU, não há previsão de obras, no curto ou médio prazo, atingindo o trecho do Anel Rodoviário entre os bairros Olhos d’Água e Betânia e, portanto, não se justifica a retirada imediata de moradores dessa área;

3) Ademais, o mencionado trecho está para ser transferido para a responsabilidade do DER-MG, não sendo demais lembrar que o município é o principal responsável pela política de desenvolvimento urbano (art. 182 da Constituição), de modo que fica ainda mais evidente que intervenções em moradias nas margens e entorno de quaisquer estradas só podem ser feitas através dos esforços conjuntos e articulados de autoridades federais, estaduais e municipais;

4) De um modo geral, todos os processos judiciais relacionados com o assunto têm sido suspensos e encaminhados para o Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é responsável por Minas Gerais, para tratamento em conjunto com a referida ACP;

5) Caso realmente exista uma decisão judicial que pretenda produzir efeitos imediatos em relação a qualquer comunidade na BR-381 (de Governador Valadares à Capital) e no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, os moradores vulneráveis podem buscar a DPU para que sejam avaliadas as medidas cabíveis em sua defesa.

No mesmo sentido, em relação ao mutirão de conciliação realizado nos dias 15, 16, 17 e 18 de dezembro, no âmbito da Justiça Federal de Minas Gerais, e com a participação da DPU/MG, e tendo em vista as notícias veiculadas na imprensa também nessa semana, a Defensoria informa:

1) Foram realizadas três rodadas de conciliação, envolvendo o número total de cerca de 80 processos em Belo Horizonte, 200 processos em Ipatinga e 25 processos em Governador Valadares. Nos processos acompanhados pela DPU, foram alcançados aproximadamente 20 acordos em Belo Horizonte, 40 acordos em Ipatinga e 14 acordos em Governador Valadares. Esses números são preliminares, podendo haver modificações.

2) Essas rodadas de conciliação realizadas dizem respeito aos lotes 1 a 7 da reforma e ampliação da BR-381, não alcançando, portanto, o lote 8 e o Anel Rodoviário de Belo Horizonte. Ou seja, tais rodadas ainda NÃO ATINGIRAM os moradores das margens do Anel Rodoviário e da BR-381 nos municípios de Belo Horizonte, Sabará e Santa Luzia.

3) Em relação às futuras conciliações para os moradores situados nos municípios de Belo Horizonte, Sabará e Santa Luzia, não há ainda data prevista para as mesmas, ao contrário do que chegou a ser noticiado pela imprensa.

4) Os moradores nos municípios de Belo Horizonte, Sabará e Santa Luzia serão informados/intimados com antecedência da realização das rodadas de conciliação.

5) A conciliação envolve situações variadas, a saber: indenização de benfeitorias existentes na faixa de domínio, compra assistida de imóvel (para os moradores vulneráveis) e desapropriação de imóvel situado fora da faixa de domínio, em área a ser atingida por obras.

6) A Defensoria Pública da União atua individualmente nos processos de conciliação somente nos casos que envolvem pessoas por ela identificadas como vulneráveis, utilizando-se para tanto de laudos, pesquisas e documentos produzidos, entre outros, por seu Serviço Social, pela Perícia da Justiça Federal e pelo DNIT.

Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União