Ausência de Indicação da Autoria em Notícias

Alegação de nulidade da prova documental consistente na lista contendo a indicação dos candidatos participantes do esquema de corrupção eleitoral... Dentre os documentos digitais, encontra-se a lista contendo a indicação dos cheques entregues aos 39 candidatos participantes do esquema de corrupção eleitoral, por localidade ou reduto eleitoral (fl... A detalhada lista reproduzida a fl. 30 é assaz esclarecedora da autoria e da materialidade da corrupção eleitoral, na proporção havida, em configuração sistêmica, envolvendo um enorme número de candidatos

Destacou que a Teoria do Domínio do Fato foi mal empregada e que ela não afasta o ônus do órgão acusado de indicar provas da autoria e materialidade... Por 3 votos a 2, a 6ª Turma entendeu que não há indicação mínima de que foi o ex-vice-presidente o recebedor da ordem judicial de disponibilização dos dados... "Sem embargo do transtorno às investigações causado pela ausência de cumprimento da ordem judicial, certo é que para se imputar o crime de impedir ou embaraçar investigação da infração penal que envolveu

de elementos mínimos da autoria e da materialidade... Frise-se, não há na denúncia qualquer outra indicação de áudios captados envolvendo o próprio paciente ou terceiros que pudessem 41... Neste habeas corpus , os impetrantes sustentam a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva

Ausência. 1. Em sede de habeas corpus não pode haver aprofundamento na análise de provas... FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... Para a decretação da custódia provisória exigem-se indícios suficientes de autoria delitiva e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado após a devida instrução criminal. 3

Mérito: - A absolvição é impossível se o arcabouço probatório resta seguro quanto à indicação das materialidades e da autoria de um dos crimes de estelionato objeto da denúncia. - Evidenciado o dolo do... MÉRITO: ABSOLVIÇÃO -PROVA DOS AUTOS -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO -"ANIMUS LUCRI FACIENTE" - COMPROVAÇÃO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRÁTICA ESPORÁDICA DA FRAUDE PROLONGADA POR ANOS... PÁSDE NULLITÉ SANSGRIEF" - INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO -INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA OBJETO DE CARTA PRECATÓRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO PELASENTENÇA - AUSÊNCIA

INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIENTE. FUMUS COMISSI E PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1... AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM CONCEDIDA, ACOLHIDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI

Segundo a ministra, o entendimento da PGR ao deixar de denunciar Berzoini foi de que não haveria indícios suficientes de autoria em relação ao delito imputado aos demais investigados... Contudo, em dezembro do ano passado, reajustou seu voto para acompanhar a conclusão apresentada pelo ministro Gilmar Mendes no sentido de não ter havido a oferta de denúncia pela PGR nem a indicação de... providência devida pelo Poder Judiciário senão a determinação de arquivamento, de ofício, da investigação”, afirmou, lembrando, como os ministros que já haviam votado, que a medida, deferida com base na ausência

Convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o MPF ofereceu a denúncia à Justiça Federal de Pernambuco (JFPE).Processo 0000137-32.2014.4.05.8304... Entendeu, então, de modo acertado e preciso, o julgador a quo, pela ausência de motivos aptos a conceder tal benesse ao réu, mormente pela notória possibilidade de que, caso fosse deferida a aplicação... realizadas pelo grupo de mineradores, constando, inclusive, dos depoimentos testemunhais informações sobre a ocupação de privilegiado posto de José Nunes nas atribuições, sendo o responsável pela indicação

Ausência de previsão legal... Ausência de ilegalidade. Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo... Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do réu. Ocorrência de supressão de instância. HC não conhecido

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1... ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCERTEZA QUANTO ÀS PROVAS DE AUTORIA. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA NESTA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA... Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados