Ausência de Provas Quanto a Vias de Fato em Notícias

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP ). APLICAÇÃO RETROATIVA... Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/05/2015, DJe 28/10/2015), entenderam configurado o dolo eventual, ao fundamento de que “não há nos autos qualquer prova ou indício capaz de demonstrar... Nessa linha de entendimento, o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019, desde que não recebida a denúncia

Fica claro que infirmar tal entendimento, no intuito de se concluir pela necessidade ou não de produção da prova, é expediente defeso na angusta via do habeas corpus. 3... Observo que o acesso às câmeras utilizadas pelos policiais foi requerido pela defesa na primeira oportunidade em que falou nos autos após a notícia de sua existência, o que evidencia a ausência de preclusão... Superior Tribunal de Justiça (eDoc 8): Conforme consignei na decisão de e-STJ fls. 96/100, acerca da questão, assim decidiu a Corte de origem (e-STJ fls. 74/75): E como foi anotado pelo Juiz, “(...) o fato

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1

Via @trtgoias | Para a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), não há falar em reversão da dispensa “por justa causa” quando houver prova cabal de que o trabalhador incorreu... Ao final, o relator explicou que para o reconhecimento da dispensa por justa causa não há necessidade de gradação de penalidades, por ausência de previsão legal... Ademais, o desembargador afastou a alegação de falta de imediatidade da aplicação da penalidade, uma vez que o fato motivador da dispensa ocorreu um dia antes da aplicação da penalidade pela concessionária

Fato praticado por terceiro. Substância enviada por sedex pela mãe do agravante... Correspondência que não chegou às mãos do agravante, bem como ausência de elementos que indiquem que o agravante teve participação no pedido da substância. Recurso provido... Pagine, da 2ª Câmara Criminal, deram provimento recursal, pela absolvição do agravante por conduta disciplinar grave por posse de droga (maconha) na unidade prisional enviada e remetida por terceiros via

Quanto à tese defensiva, pugna pela absolvição por ausência de provas, com base no art. 386 , VI , CPP... O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. 2... FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO. ART. 406, § 2. O, DO CPP . TESE ESDRÚXULA

Assim, a situação não configura cerceamento de defesa, “ já que, de fato, os congestionamentos no trânsito, sobretudo em grandes cidades, são fatos corriqueiros e previsíveis”... O juízo reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local “estava um caos”, devido a um acidente com caminhãoe a uma greve de rodoviários... que, de acordo com a Súmula 122 do TST, a empresa ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que esteja presente seu advogado, e a revelia só é afastada com a apresentação de prova

causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3... AUSÊNCIA DO PROCECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS... A absolvição por falta de provas do crime é muito mais benéfica ao acusado do que o suprimento do vício com o reconhecimento de nulidade da decisão e com a concessão de oportunidade de aditamento da denúncia

causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de

Mas o que se entende por provas novas, capazes de autorizar o oferecimento de denúncia, mesmo após o inquérito já ter sido arquivado por ausência de lastro probatório... (ii) da incidência da causa de extinção punibilidade ou (iii) da ausência de indícios de autoria e materialidade... Assim, se instaurada nova investigação, esta deveria decorrer de fatos novos