Auxílio Acidente Termo Inicial em Notícias

A Súmula 278 do STJ, que trata do tema, dispõe que o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral... No primeiro tópico ficou estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez... Laudo médico O DPVAT foi criado pela Lei 6.194 /74 e serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito

o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral... Diversamente, quando o benefício decorrer de transformação do auxílio-doença anterior, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de 100% do salário de benefício que serviu de base para... Por outro lado, quando não for decorrência de benefício anterior, será devido nos seguintes termos: para os segurados empregados (exceto o doméstico): a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou

“Embora o autor não tenha consignado na inicial que sofrera o acidente em questão no trajeto do trabalho, relatou tal fato por ocasião da perícia judicial, fato que desloca a competência para a Justiça... Estadual, por caracterizar acidente de trabalho”, explicou o relator... Crédito: Imagem da web Nos termos da Constituição Federal e das Súmulas 501, do Supremo Tribunal Federal (STF), e 15, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reiterou o entendimento

Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal... DESTAQUE: A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria... Auxílio-acidente e aposentadoria. Eclosão da moléstia anterior a edição da Lei n. 9.528 /1997. Possibilidade. Súmula 507 /STJ

retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício.’’... Súmula 105 ‘‘Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho... Súmula 107 ‘‘O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo

de percepção de auxílio-acidente."... O que garante a estabilidade provisória é o fato de o trabalhador ter sofrido acidente do trabalho e ter gozado de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, requisitos atendidos no caso em... O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente

A Súmula 278 do STJ, que trata do tema, dispõe que o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral... No primeiro tópico ficou estabelecido que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez”... Laudo médico O DPVAT foi criado pela Lei 6.194 /74 e serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito

Somente após a Lei 9.784 /99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...)... pela Lei nº 9.032 , de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032 , de 1995) V - mais de um auxílio-acidente... É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente

A Súmula 278 do STJ, que trata do tema, dispõe que o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral... No primeiro tópico ficou estabelecido que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez”... Laudo médico O DPVAT foi criado pela Lei 6.194 /74 e serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito

De acordo com a petição inicial, ele sofreu acidente de trabalho no dia 16 de março de 2011, quando o elevador no qual se encontrava caiu do térreo ao terceiro subsolo de um prédio em construção... Nos termos do voto do relator, que considerou elevado o valor arbitrado na sentença de origem, a redução está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... relatou que foi submetido a cirurgia para implantação de pinos e parafusos no tornozelo esquerdo, ficou afastado do serviço de abril a outubro de 2011, período no qual recebeu benefício pelo código 91 (auxílio-acidentário