Bloqueio sem o Devido Processo Legal em Notícias

processo legal, à ampla defesa e ao contraditório... que a Fazenda regule e decrete a indisponibilidade dos bens de particulares, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, viola o princípio da separação de poderes e os direitos à propriedade, ao devido processo legal... Ainda segundo a entidade, o código diz que somente o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens — e mesmo assim, apenas quando o devedor foi devidamente citado no processo de execução fiscal, sem quitar

sigilo legal... Acesse o PJe1 e consulte o processo: 0712517-81.2020.8.07.0015 Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios... como o bloqueio e transferência de eventuais veículos automotores em nome da empresa

Segundo o banco, a fixação das multas violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que fora condenado em processo que sequer figurava como parte... (RR/CF) Processo: RO-399-35.2017.5.10.0000... Pedia, assim, a cassação da ordem de bloqueio e a restituição do montante bloqueado

“Findaria por acarretar um devido inchaço na fase investigativa, o que prejudicaria a estruturação sistemática da persecução penal... participação dos acusados e da defesa –, o inquérito tem finalidade de verificar eventual fato tipificado como crime e sua autoria, especialmente orientando a necessidade de se instaurar ou não o processo... Pereira Merabet, ambas desembargadoras aposentadas do Tribunal de Justiça do Pará que, segundo a decisão do Conselho, deixaram de observar deveres de cumprir com independência e exatidão as disposições legais

É a primeira vez que o STJ traz essa linha de orientação, "que privilegia a ampla defesa e o devido processo legal", segundo a advogada Ariane Guimarães, do escritório Mattos Filho Advogados... No processo, a Braskem discutia na Justiça da Bahia a cobrança de débitos do PIS... O ministro ainda afirmou que deve haver pedido de bloqueio pelo credor

Para ele, o bloqueio afeta de forma desproporcional os direitos dos contribuintes e é arbitrário, além de desrespeitar o devido processo legal... De acordo com Saboia Xavier, a nova forma de bloqueio é legal, pois os dispositivos são uma complementação ao que prevê o artigo 185 do Código Tributário, que trata da fraude à execução (em ações de cobrança... Para que o bloqueio seja implementado é preciso norma que o regulamente. A expectativa dos procuradores é que a regulamentação ocorra em cerca de 90 dias

Para ele, o bloqueio afeta de forma desproporcional os direitos dos contribuintes e é arbitrário, além de desrespeitar o devido processo legal... De acordo com Saboia Xavier, a nova forma de bloqueio é legal, pois os dispositivos são uma complementação ao que prevê o artigo 185 do Código Tributário, que trata da fraude à execução (em ações de cobrança... Para que o bloqueio seja implementado é preciso norma que o regulamente. A expectativa dos procuradores é que a regulamentação ocorra em cerca de 90 dias

No MS, a Secretaria de Saúde arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inobservância do devido processo legal... A de ilegitimidade, sob o fundamento da responsabilidade solidária dos entes federados; com relação a preliminar de inobservância do devido processo legal, o relator entendeu que o impetrante colacionou... O relator apresentou, também, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que ”é possível até o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico”

“Findaria por acarretar um devido inchaço na fase investigativa, o que prejudicaria a estruturação sistemática da persecução penal... participação dos acusados e da defesa –, o inquérito tem finalidade de verificar eventual fato tipificado como crime e sua autoria, especialmente orientando a necessidade de se instaurar ou não o processo... Pereira Merabet, ambas desembargadoras aposentadas do Tribunal de Justiça do Pará que, segundo a decisão do Conselho, deixaram de observar deveres de cumprir com independência e exatidão as disposições legais

processo legal, à ampla defesa e ao contraditório... que a Fazenda regule e decrete a indisponibilidade dos bens de particulares, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, viola o princípio da separação de poderes e os direitos à propriedade, ao devido processo legal... Ainda segundo a entidade, o código diz que somente o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens — e mesmo assim, apenas quando o devedor foi devidamente citado no processo de execução fiscal, sem quitar