Cobrança por Estimativa de Consumo em Notícias

Especialistas pedem aumento de tributação sobre patrimônio e renda Em paralelo à campanha presidencial, há consenso entre especialistas sobre a necessidade de tornar a cobrança de tributos mais simples... A estimativa do relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB), é de que ao todo as renúncias fiscais custem anualmente R$ 500 bilhões aos cofres públicos... “Temos que tirar um pouco da tributação sobre o consumo e aumentar sobre o patrimônio e renda”, defende Gilberto Luiz do Amaral, advogado tributarista do IBPT

Recentemente, o governo federal reduziu de R$ 32 bilhões para R$ 24 bilhões a estimativa de arrecadação da CPMF em 2016, caso o tributo seja recriado... Segundo o Cofecon, a retomada da cobrança do IR nessa modalidade aumentará a justiça tributária no país... No Brasil, 23% dos tributos cobrados incidem sobre a renda e o patrimônio e 50% sobre o consumo. Nos Estados Unidos, a proporção é contrária: 45% sobre a renda e o patrimônio e 20% sobre o consumo

Segundo estimativa trazida aos autos, a cada seis meses, os estados deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios.

A mudança traz algumas vantagens: simplicidade na cobrança (com o menor número possível de alíquotas e regimes especiais); incidência apenas sobre o consumo; e uniformidade em todo o país... Se 2019 foi marcado pela alteração na aposentadoria dos brasileiros, a promessa para 2020 é a mudança na cobrança de impostos... Pela regra atual, a fatia mais pobre da população paga 26,7% da renda em impostos sobre o consumo. Os mais ricos desembolsam apenas 10,1%

Outra mudança que a proposta determina é o financiamento dessas iniciativas com recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos... Essa estimativa é superior a vários continentes, só perdendo para o volume armazenado pela América do Norte, de 5.660 metros cúbicos por habitante... Autor do projeto, o senador José Agripino (DEM-RN) lembra que as mudanças climáticas poderão tornar mais frequentes e intensas as estiagens, e que é preciso promover o consumo consciente da água não apenas

indevidas e falta de notificação prévia aos consumidores inadimplentes, ineficiência na entrega das faturas e cobranças por estimativa e não pelo consumo real da unidade consumidora... real e mensal de energia elétrica, proibindo-se a medição por mera estimativa... Justiça Renato Belini de Oliveira Costa, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Rede Celpa devido à prestação precária no fornecimento de energia elétrica (oscilações e queda de energia), cobranças

Hidrômetro Considerando que a tarifa de água deve ser calculada a partir do consumo efetivamente medido no hidrômetro, a cobrança com base em estimativa de consumo é ilegal, porque enseja enriquecimento... Outra questão semelhante, muito recorrente no Poder Judiciário, refere-se à cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é medido por único hidrômetro... O entendimento foi pacificado com a edição da Súmula 407 do tribunal, que considera ser “legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”

Vetos O texto aprovado pelo Congresso estendia a isenção do Adicional a mercadorias importadas que chegassem pelos portos das Regiões Norte e Nordeste destinadas à industrialização ou consumo... A prorrogação não terá impacto fiscal sobre a arrecadação federal porque a lei prevê o repasse do adicional às empresas de navegação, já que cabe a elas a cobrança e o depósito no Fundo da Marinha Mercante... Esse artigo foi vetado por Temer, sob alegação de que o dispositivo representa renúncia tributária, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal por não trazer estimativa do impacto financeiro nem medidas

Afinal, a vida ou a redução da capacidade produtiva não é passível de perfeita estimativa econômica, pois tal violaria princípio da dignidade humana... Com isso, a autora, a parte hipossuficiente na relação de consumo, não teve ‘‘ciência efetiva’’ dos limites impostos à cobertura securitária... Na ação de cobrança ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade, a autora alegou que a seguradora se negou a indenizá-la após ter ficado incapacitada para suas atividades laborais, já que o empregador

A Receita também fez cobranças administrativas especiais a empresas com benefícios tributários, mas que descumpriam o mínimo a recolher... Os próprios indicadores de confiança, de renda e de consumo têm mostrado sinais positivos para a retomada da economia como um todo”, disse Malaquias... Esse recolhimento ocorreu na modalidade estimativa mensal, restrito às empresas de grande porte, que declaram pelo lucro real e são as maiores pagadoras de tributos do país