Conceito de Valor Aduaneiro em Notícias

e do valor das próprias contribuições constante da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro... da expressão acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro... ICMS / Desembaraço aduaneiro Recurso Extraordinário (RE) 559937 Relator: Ministra Ellen Gracie (aposentada) União x Vernicitec Ltda O recurso contesta acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a inconstitucionalidade

e do valor das próprias contribuições constante da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro... da expressão acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro... ICMS / Desembaraço aduaneiro Recurso Extraordinário (RE) 559937 Relator: Ministra Ellen Gracie (aposentada) União x Vernicitec Ltda O recurso contesta acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a inconstitucionalidade

aduaneiro e do valor das próprias contribuições" constante da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro... ICMS/Desembaraço aduaneiro Recurso Extraordinário (RE) 559937 Relatora: Ministra Ellen Gracie União x Vernicitec Ltda O recurso contesta acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a inconstitucionalidade... da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço

e do valor das próprias contribuições constante da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro... da expressão acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro... ICMS/Desembaraço aduaneiro Recurso Extraordinário (RE) 559937 Relatora: Ministra Ellen Gracie União x Vernicitec Ltda O recurso contesta acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a inconstitucionalidade

Em outras palavras, referidas convenções apenas apresentam conceitos e recomendações sobre a erradicação de qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres... Despacho aduaneiro. Pagamento dos direitos antidumping . Requisito imprescindível. Retenção de mercadoria importada. Súmula n. 323/STF. Inaplicabilidade... Outrossim, a quitação dos direitos antidumping é requisito para perfectibilização do processo de importação, sem o qual não pode ser autorizado o despacho aduaneiro

No caso de pagamento dos pacotes turísticos não há como separar estes valores dos serviços agregados, pois a legislação vigente considera, para os fins de qualificação do conceito de “excursão” ou de “... Para o tratamento tributário e controle aduaneiro aplicáveis a operações de navegação de cabotagem, efetuadas por navio estrangeiro em viagem de cruzeiro, a Instrução Normativa 137, de 23 de novembro de... Para o tratamento da tributação de não-residentes, temos que considerar dois conceitos distintos entre si, mas funcionalmente complementares

Ou seja, sustentou um conceito restritivo de embarcação assimilando-o ao de “navio” de transporte... Cardoso, A natureza jurídica das plataformas marítimas , in Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário – Instituto de Estudos Marítimos 8 – maio/jun. 2012. [5] Cfr. RE n.º 76.133 , de 1974... incidência do imposto à alíquota agravada de 25%.[3] O Fisco recusou a aplicação do regime de alíquota zero aos afretamentos de plataformas de petróleo firmados pela Petrobras ao argumento de que o conceito

da base física em que gravado, sem levar em conta o valor do programa de computador em si... Afinal, todas as operações ocorrem em um ambiente absolutamente sem fronteiras, o que torna as tradicionais regras de controle aduaneiro e de estoque absolutamente inaplicáveis... Não bastasse esse aspecto, ainda haveria a controvérsia relativa ao conceito de mercadoria estar adstrito a bens corpóreos, como entende a melhor doutrina[5]

Art. 3º É proibida a importação, mediante a utilização dos procedimentos aduaneiros e tributários próprios para as bagagens previstos nesta Portaria, de mercadorias que não se enquadrem no conceito de... tributável dos bens. § 1º O valor tributável a que se refere o caput corresponde ao valor: I - global que exceder o limite de isenção previsto para: a) a via de transporte, expresso no inciso III do caput... Não se enquadram no conceito de bagagem constante no inciso II do caput, os seguintes bens: I - veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos

O produto foi importado pelo Porto de Santos, onde foi feito o desembaraço aduaneiro e retido os 18% de ICMS... "O Supremo deverá decidir quem é o estabelecimento importador, ou seja, se esse conceito deve se estender ao destinatário real da mercadoria", diz o tributarista Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga... O caso a ser enfrentado envolve o Estado de Minas Gerais que, em 2004, autuou a empresa alemã Voith Paper Máquinas e Equipamentos, situada em São Paulo, em R$ 1,8 milhão (valor não atualizado) por entender