Contestação na Ação de Cobrança Indevida em Notícias

A ação foi movida por L. O. M., tendo com parte ré a CAEMA... Entendo que indevida a cobrança por estimativa por não corresponder ao serviço efetivamente consumido, o que, anote-se, pode ocasionar enriquecimento ilícito da fornecedora ou do consumidor, por cobrar... A respeito de ser admitida a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas, pacífica e dominante é a jurisprudência dos Colégios Recursais Pátrios”, diz a sentença, ao citar casos semelhantes

do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito O banco deverá ainda pagar à autora da ação o valor de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais Afirma que o débito negativado decorre de negociação... do banco para reparação dos danos materiais referentes ao que deixou de lucrar com a venda do imóvel no valor de R$ 128 mil e repetição de indébito em dobro pela quantia cobrada indevidamente Na contestação... o banco sustentou que a inscrição se deu no exercício regular de direito, uma vez que constam em atraso as parcelas nºs 3 a 6 Defendeu a legalidade da cobrança, a inexistência de dano moral e a impossibilidade

da ação de cobrança e na contestação da reconvenção, asseverou o magistrado... O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida... indevida

Como a contestação da compra não foi acolhida e temendo a negativação de seu nome, procedeu o pagamento, motivo pelo qual moveu a ação pugnando pela devolução da quantia em dobro dos valores cobrados indevidamente

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (02/10), a Fiat Administradora de Consórcios a pagar R$ 5 mil de indenização por fazer cobrança indevida ao comerciante... Sentindo-se prejudicado, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização. Devidamente citada, a empresa não apresentou contestação no prazo legal e, por isso, foi julgada à revelia... Já a empresa solicitou a improcedência da ação, alegando não ter praticado ato ilícito, pois os veículos não teriam sido pagos integralmente

Foi concedida tutela provisória para que as rés se abstivessem de realizar cobrança referentes aos débitos discutidos nesta ação, bem como para que se abstivessem-se de realizar a inscrição dos dados da... Assim, o pedido da autora foi julgado parcialmente procedente para o fim de declarar indevidas as cobranças realizadas, nos valores que excederem R$ 2.000,00, mensais, tornando definitiva a tutela de urgência... O consultor, no entanto, encaminhava, por e-mail à requerente, faturas com valores reduzidos, alegando que teriam sido acatadas as contestações da requerente

indevida... Por esse motivo, ajuizou ação de indenização... Ao julgar a matéria, a magistrada entendeu que "a cobrança indevida, por si só, gera dano, seja na esfera moral, seja na esfera material"

De acordo com as informações processuais, o condomínio do prédio entrou na Justiça com uma ação de cobrança, alegando que o condômino não teria pago quatro parcelas de obras realizadas extraordinariamente... Por causa da cobrança judicial indevida, o condômino apelou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) pedindo a aplicação contra o condomínio do edifício do artigo 1.531 do Código Civil (reproduzido... Portanto, nada impede que o recorrente (o morador) apresente o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos"

Ou seja, na percepção da juíza, as cobranças, mesmo indevidas, não expuseram a autora ao ridículo nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça... A instituição financeira requereu a improcedência da ação indenizatória, já que a cobrança de saldo devedor não passa de ‘‘mero exercício regular de direito’’... Sentença improcedente A juíza Gorete Fátima Marques julgou improcedente a ação, por entender que a autora não conseguiu demonstrar que as cobranças tenham lhe causado o alegado constrangimento

da ação de cobrança e na contestação da reconvenção, asseverou o magistrado."... O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida. A decisão é da 24ª Câmara Cível do TJRS... indevida